| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 1983 |
| Date | 1983-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a preservação, controle da poluição e preservação do meio ambiente do município de Araripina. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.567 de 18 de Abril de 1983. Ementa: Dispõe sobre a preservação, controle da poluição e preservação do meio ambiente do Município de Araripina. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - A atividade preventiva e controladora do Município na defesa do meio ambiente, será exercida complementarmente, a do Estado e da União nos limites de sua jurisdição territorial. Art. 2º - Considera-se poluição ambiental, a alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de energia ou substancia sólida, líquida ou gasosa, de combinações de elemento liberados ou lançados em níveis capazes, direta ou indiretamente de: I – prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II – criar condições diversas as atividades sociais e econômicas; III – ocasionar danos relevantes à flora, a fauna e a outros recursos naturais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Abril de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária