| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 1983 |
| Date | 1983-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o novo perímetro urbano, zoneamento urbano, uso e padrões técnicos de ocupação do solo... |
| native_id | 1517 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.568 de 18 de Abril de 1983. Ementa: Dispõe sobre o novo perímetro urbano, zoneamento urbano, usa e padrões técnicos de ocupação do solo do distrito sede do Município de Araripina. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica instituída a Organização Territorial Urbana do distrito sede de Araripina, para ordenar e disciplinar o uso do solo, consubstanciando-se nos objetivos e dispositivos desta Lei. Art. 2º - São os seguintes os objetivos desta lei. I – Orientar, disciplinar e estimular o desenvolvimento urbano para o pleno desempenho das funções internas exercidas no espaço físico da sede do município e para o desempenho de suas funções no espaço social do estado. II – Ordenar o espaço urbano de forma a otimizar as condições de intercâmbio entre as diferentes atividades e abrigar o contingente populacional futuro. III – Assegurar a reserva de áreas verdes através da implantação de parques urbanos. IV – Estabelecer o Controle de uso e aproveitamento do solo urbano que permitam atingir densidades demográficas desejadas no intuito de otimizar os níveis de infra estrutura dos equipamentos e serviços comunais existentes. V – Conter o crescimento urbano nos limites das áreas consideradas de interesse ou expansão urbana. VI – Classificar, hierarquizar e estabelecer as condições funcionais e dimensionais das vias do sistema viário urbano. VII – Criar condições de acompanhamento, avaliação e ajuste do processo de desenvolvimento urbano. Art. 3º - Para aplicação desta lei fica o território do distrito sede do município de Araripina, dividido em: I – Área Urbana II – Área Rural Art. 4º - Considera-se área urbana do distrito sede de Araripina, aquela determinada pela Lei nº 1.558 de 02 de março de 1983 que define o Perímetro Urbano. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Abril de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária