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norma nº 1568/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 1983
Date 1983-04-18
EmentaDispõe sobre o novo perímetro urbano, zoneamento urbano, uso e padrões técnicos de ocupação do solo...
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.568 de 18 de Abril de 1983.
Ementa: Dispõe sobre o novo perímetro urbano, 
zoneamento urbano, usa e padrões técnicos de 
ocupação do solo do distrito sede do Município 
de Araripina.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica instituída a Organização Territorial Urbana do distrito sede de 
Araripina, para ordenar e disciplinar o uso do solo, consubstanciando-se nos objetivos e 
dispositivos desta Lei.
Art. 2º - São os seguintes os objetivos desta lei.
I – Orientar, disciplinar e estimular o desenvolvimento urbano para o pleno 
desempenho das funções internas exercidas no espaço físico da sede do município e para
o desempenho de suas funções no espaço social do estado.
II – Ordenar o espaço urbano de forma a otimizar as condições de intercâmbio 
entre as diferentes atividades e abrigar o contingente populacional futuro.
III – Assegurar a reserva de áreas verdes através da implantação de parques 
urbanos.
IV – Estabelecer o Controle de uso e aproveitamento do solo urbano que
permitam atingir densidades demográficas desejadas no intuito de otimizar os níveis de 
infra estrutura dos equipamentos e serviços comunais existentes.
V – Conter o crescimento urbano nos limites das áreas consideradas de interesse 
ou expansão urbana.
VI – Classificar, hierarquizar e estabelecer as condições funcionais e dimensionais 
das vias do sistema viário urbano.
VII – Criar condições de acompanhamento, avaliação e ajuste do processo de 
desenvolvimento urbano.
Art. 3º - Para aplicação desta lei fica o território do distrito sede do município de 
Araripina, dividido em:
I – Área Urbana
II – Área Rural
Art. 4º - Considera-se área urbana do distrito sede de Araripina, aquela 
determinada pela Lei nº 1.558 de 02 de março de 1983 que define o Perímetro Urbano.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Abril de 1983.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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