| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 1983 |
| Date | 1983-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar e dispor de veículos automotores de propriedade da PMA. |
| native_id | 1518 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.569 de 18 de Abril de 1983. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar e dispor de veículos automotores de propriedade da Prefeitura Municipal, através de concorrência pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a, através de concorrência pública, fazer alienação através de compra e venda, dos seguintes veículos automotores, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araripina. a) Um veículo utilitário, marca Chevrolet, tipo C-10, cor amarela, ano de fabricação 1979, placa FH 6076, Pe. Chassi nº BC 144 PG 20055, com 149 HP, combustível Gasolina. b) Um veículo passeio, marca Chevrolet, tipo Caravan, cor marrom canela, ano de fabricação 1980, Placa Fh 9326. Chassi 5N15EKB – 115117, com 198 HP. Art. 2º - O processo de concorrência Pública, obedecerá as normas atinentes à espécie e será iniciado por decreto do Executivo, que estabelecerá normas de concorrência pública, bem como preço mínimo de cada veículos. Art. 3º - O produto da alienação constantes do artigo 1º se destinará à contemplação de verba para aquisição de um novo veículo, movido a óleo diesel e já constante do orçamento deste ano. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Abril de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária