norma nº 501/1960

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 501, de 16 de Fevereiro de 1960.
Ementa: Dispõe sobre a criação de uma pensão para 
os filhos do ex-funcionário Manoel Francelino 
dos Santos.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão de 
Cr$ 9.600,00, anuais a Josefa e Maria Dulce Florência dos Santos, filhas do ex-servidor 
da Prefeitura Manoel Francelino dos Santos, falecido a 15 de Janeiro do corrente ano, 
cuja importância devera ser incluída na proposta orçamentária para o exercício de 1961.
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes com o artigo anterior, fica 
aberto um Crédito Especial no valor de Cr$ 9.200,00 para efeito de pagamento no 
período de 15 de Janeiro a 31 de Dezembro do corrente ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta dos 
saldos orçamentários no corrente ano.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 16 de Fevereiro de 1960.
José Araújo Lima – Presidente
Prisco Arraes – 1º Secretário