| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 1983 |
| Date | 1983-07-20 |
| Ementa | Reorganiza e reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina. |
| native_id | 1523 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.574 de 20 de Julho de 1983. Alterada pela Lei nº 1.602 de 01 de Junho de 1984. Ementa: Reorganiza e reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Todos os cargos e funções do pessoal, existente até a presente data, relativamente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina, ficam regidos pela presente lei. Art. 2º - Fica aprovado o Plano de Classificação de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Araripina, que faz parte integrante da presente Lei, reorganizado na forma estabelecida pelos anexos I, II e III. Art. 3º - O Plano de Classificação de Cargos e Funções aplica-se a todos os servidores municipais, efetivos, contratados e em comissão. §1° - Fica assegurado o aproveitamento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nos cargos constantes no anexo I; §2º - Fica assegurado aos inativos os proventos iguais aos vencimentos dos funcionários ativos, para o cargo no qual foi aposentado, na forma que estabelece o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco. Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades competentes a um funcionário, com as características determinadas por lei; §1º - Classe é o conjunto de cargos iguais quanto a natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições; §2º - Série de Classe é o conjunto de classes semelhantes, quanto à natureza e grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, constituindo a linha natural de promoções do funcionário. §3º – O Grupo ocupacional é o conjunto de séries de classes e classes únicas de atividades correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ramo de conhecimentos aplicado. Art. 5º - Os cargos serão de provimento efetivo, de provimento em comissão e por contratos por tempo determinado e indeterminado, sendo estes últimos regidos pelas leis trabalhistas em vigor à época em que forem firmados. §1º - Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única e somente poderão ser preenchidos nas condições estabelecidas nesta Lei e em legislação federal. §2º - Os cargos de provimento em comissão, serão preenchidos por livre escolha do Prefeito Municipal, e compreendem; I – Cargo de Assessoramento e de Chefia de Gabinete e de Departamentos e Divisões; II – Cargo de Assessoramento e de Chefia de Divisões Municipais, em órgãos distritais que possam ser criados. Art. 6º - Além dos casos constantes do Artigo anterior, não haverá funções gratificadas. Art. 7º - Para os cargos provimento efetivo, exige-se aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. § - 1º - A nomeação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso; § - 2º - Em igualdade de classificação em concurso, dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente ao funcionário que já pertença e ao servidor contratado pelo Município, sob o regime de Legislação Trabalhista; Art. 8º - Para a realização dos concursos serão observadas as condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pernambuco, aplicada ao Funcionário Municipal. Art. 9º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a conceder gratificação: I – Pela prestação de serviço extraordinário, que não exercerá 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração mensal; II – Pelo exercício de Cargo de Chefia, estipulada em Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros). Art. 10º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a conceder gratificação, nunca excedente a 1/3 (um terço) dos vencimentos ao ocupante do Cargo de Secretário que acumular Chefia de outra secretaria. § Único – Equipara-se ao Cargo de Secretário os cargos de Assessor Especial, Assessor Jurídico e Tesoureiro. Art. 11º - O Salário-Família dos funcionários de provimento efetivo continuam estabelecidos, conforme a Lei nº 1534 de 14.01.82. Art. 12º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a contratar pessoal indispensável para os serviços municipais, sempre que houver necessidade do serviço e havendo suporte orçamentário; § - Único – Neste caso o Chefe do Executivo Municipal, se obriga a remeter à Câmara Municipal, no prazo de sessenta (60) dias, Projeto de Lei visando a regulamentação das contratações de que trata o artigo supra. Art. 13º - O Chefe do Executivo Municipal, regulamentará no prazo de 90 (noventa) dias, através de Decreto, a presente Lei, em cujo Decreto conterão: I – Atribuições gerais dos diferentes órgãos da atual estrutura de trabalho; II – Atribuições comuns e específicas dos funcionários e normas de trabalho; Art. 14º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do presente exercício. Art. 15º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Julho de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária Anexo I Cargos Efetivos Quant. Categoria Nível Vencimentos 041 Professor Primário N-2 Cr$ 17.836,00 001 Agente Fiscal N-4 30.576,00 001 Tesoureiro Assistente N-5 35.682,00 001 Assessor de Finanças N-7-A 45.864,00 Anexo II Cargos em Comissão Quant. Categoria Nível Vencimentos 001 Secretário de Administração CC-1 Cr$ 76.440,00 001 Secretário de Finanças CC-1 76.440,00 001 Secretário de Educação CC-1 76.440,00 001 Secretário de Transportes CC-1 76.440,00 001 Secretário de Saúde e Bem Estar Social CC-1 76.440,00 001 Assessor Especial CC-1 76.440,00 001 Assessor Jurídico CC-1 76.440,00 001 Tesoureiro CC-1 76.440,00 001 Assessor Administrativo CC-2 52.000,00 001 Chefe do Gab. do Prefeito CC-3 35.672,00 001 Assistente Social CC-3 35.672,00 Anexo III Contratados - CLT Quantidade Cargos Nível Vencimentos 120 Professor Primário N-2 Cr$ 17.836,00 004 Professor de Datilografia N-2 17.836,00 006 Professor Corte e Costura N-2 17.836,00 010 Zelador N-2 17.836,00 040 Professor Proderur N-2-A 20.600,00 050 Auxiliar de Serviços Gerais N-3 25.785,76 005 Agente Fiscal Auxiliar N-3 25.785,76 005 Auxiliar Prático de Enfermagem N-3 25.785,76 008 Auxiliar administrativo N-3 25.785,76 020 Coletores de Lixo N-3 25.785,76 010 Auxiliar de Educação N-3 25.785,76 020 Vigilante N-3 25.785,76 005 Agente Fiscal N-3-A 30.576,00 010 Pedreiro N-3-A 30.576,00 002 Mecânico N-4 31.120,00 001 Eletricista N-4 31.120,00 006 Mestre de Obras N-5 35.682,00 003 Aux. Técnico em Contabilidade N-6 38.220,00 002 Assist. Tec. em Contabilidade N-6 38.220,00 004 Orientador Pedagógico N-6 38.220,00 001 Encarregado Setor Pessoal N-7 42.042,00 002 Supervisor Educacional N-7 42.042,00 001 Coordenador Trib. Arrecad. Cadastro N-7 42.042,00 001 Supervisor de Obras N-7-A 45.864,00 001 Assessor Contábil N-7-A 45.864,00 007 Motorista N-8 51.469,00 003 Tratoristas N-8-A 56.576,00 001 Técnico em Contabilidade N-9 53.308,00 001 Técnico em Obras Civis e Urbano N-10 76.440,00 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Julho de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária