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norma nº 1574/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 1983
Date 1983-07-20
EmentaReorganiza e reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.574 de 20 de Julho de 1983.
Alterada pela Lei nº 1.602 de 01 de Junho de 1984.
Ementa: Reorganiza e reestrutura o Quadro de Pessoal 
da Prefeitura Municipal de Araripina e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Todos os cargos e funções do pessoal, existente até a presente data, 
relativamente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina, ficam regidos 
pela presente lei.
Art. 2º - Fica aprovado o Plano de Classificação de Cargos e Funções da Prefeitura 
Municipal de Araripina, que faz parte integrante da presente Lei, reorganizado na forma 
estabelecida pelos anexos I, II e III.
Art. 3º - O Plano de Classificação de Cargos e Funções aplica-se a todos os 
servidores municipais, efetivos, contratados e em comissão.
§1° - Fica assegurado o aproveitamento dos atuais ocupantes de cargos efetivos nos 
cargos constantes no anexo I;
§2º - Fica assegurado aos inativos os proventos iguais aos vencimentos dos 
funcionários ativos, para o cargo no qual foi aposentado, na forma que estabelece o 
Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, cargo público é o conjunto de atribuições e 
responsabilidades competentes a um funcionário, com as características determinadas por 
lei;
§1º - Classe é o conjunto de cargos iguais quanto a natureza, grau de 
responsabilidade e complexidade de atribuições;
§2º - Série de Classe é o conjunto de classes semelhantes, quanto à natureza e grau 
de complexidade e responsabilidade das atribuições, constituindo a linha natural de 
promoções do funcionário.
§3º – O Grupo ocupacional é o conjunto de séries de classes e classes únicas de 
atividades correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ramo de 
conhecimentos aplicado.
Art. 5º - Os cargos serão de provimento efetivo, de provimento em comissão e por 
contratos por tempo determinado e indeterminado, sendo estes últimos regidos pelas leis 
trabalhistas em vigor à época em que forem firmados. 
§1º - Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes que podem se agrupar 
em séries de classes, ou formar classe única e somente poderão ser preenchidos nas 
condições estabelecidas nesta Lei e em legislação federal.
§2º - Os cargos de provimento em comissão, serão preenchidos por livre escolha do 
Prefeito Municipal, e compreendem;
I – Cargo de Assessoramento e de Chefia de Gabinete e de Departamentos e 
Divisões;
II – Cargo de Assessoramento e de Chefia de Divisões Municipais, em órgãos 
distritais que possam ser criados.
Art. 6º - Além dos casos constantes do Artigo anterior, não haverá funções 
gratificadas.
Art. 7º - Para os cargos provimento efetivo, exige-se aprovação prévia em concurso 
público de provas ou provas e títulos.
§ - 1º - A nomeação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados 
em concurso;
§ - 2º - Em igualdade de classificação em concurso, dar-se-á preferência para 
nomeação, sucessivamente ao funcionário que já pertença e ao servidor contratado pelo 
Município, sob o regime de Legislação Trabalhista;
Art. 8º - Para a realização dos concursos serão observadas as condições 
estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Pernambuco, aplicada ao 
Funcionário Municipal.
Art. 9º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a conceder gratificação:
I – Pela prestação de serviço extraordinário, que não exercerá 2/3 (dois terços) do 
vencimento ou remuneração mensal; 
II – Pelo exercício de Cargo de Chefia, estipulada em Cr$ 6.000,00 (seis mil 
cruzeiros).
Art. 10º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a conceder gratificação, nunca 
excedente a 1/3 (um terço) dos vencimentos ao ocupante do Cargo de Secretário que 
acumular Chefia de outra secretaria.
§ Único – Equipara-se ao Cargo de Secretário os cargos de Assessor Especial, 
Assessor Jurídico e Tesoureiro.
Art. 11º - O Salário-Família dos funcionários de provimento efetivo continuam 
estabelecidos, conforme a Lei nº 1534 de 14.01.82. 
Art. 12º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a contratar pessoal 
indispensável para os serviços municipais, sempre que houver necessidade do serviço e 
havendo suporte orçamentário;
§ - Único – Neste caso o Chefe do Executivo Municipal, se obriga a remeter à 
Câmara Municipal, no prazo de sessenta (60) dias, Projeto de Lei visando a 
regulamentação das contratações de que trata o artigo supra.
Art. 13º - O Chefe do Executivo Municipal, regulamentará no prazo de 90 
(noventa) dias, através de Decreto, a presente Lei, em cujo Decreto conterão:
I – Atribuições gerais dos diferentes órgãos da atual estrutura de trabalho;
II – Atribuições comuns e específicas dos funcionários e normas de trabalho;
Art. 14º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias do presente exercício.
Art. 15º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Julho de 1983.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária
Anexo I
Cargos Efetivos
Quant. Categoria Nível Vencimentos
041 Professor Primário N-2 Cr$ 17.836,00
001 Agente Fiscal N-4 30.576,00
001 Tesoureiro Assistente N-5 35.682,00
001 Assessor de Finanças N-7-A 45.864,00
Anexo II
Cargos em Comissão
Quant. Categoria Nível Vencimentos
001 Secretário de Administração CC-1 Cr$ 76.440,00
001 Secretário de Finanças CC-1 76.440,00
001 Secretário de Educação CC-1 76.440,00
001 Secretário de Transportes CC-1 76.440,00
001 Secretário de Saúde e Bem Estar Social CC-1 76.440,00
001 Assessor Especial CC-1 76.440,00
001 Assessor Jurídico CC-1 76.440,00
001 Tesoureiro CC-1 76.440,00
001 Assessor Administrativo CC-2 52.000,00
001 Chefe do Gab. do Prefeito CC-3 35.672,00
001 Assistente Social CC-3 35.672,00
Anexo III
Contratados - CLT
Quantidade Cargos Nível Vencimentos
120 Professor Primário N-2 Cr$ 17.836,00
004 Professor de Datilografia N-2 17.836,00
006 Professor Corte e Costura N-2 17.836,00
010 Zelador N-2 17.836,00
040 Professor Proderur N-2-A 20.600,00
050 Auxiliar de Serviços Gerais N-3 25.785,76
005 Agente Fiscal Auxiliar N-3 25.785,76
005 Auxiliar Prático de Enfermagem N-3 25.785,76
008 Auxiliar administrativo N-3 25.785,76
020 Coletores de Lixo N-3 25.785,76
010 Auxiliar de Educação N-3 25.785,76
020 Vigilante N-3 25.785,76
005 Agente Fiscal N-3-A 30.576,00
010 Pedreiro N-3-A 30.576,00
002 Mecânico N-4 31.120,00
001 Eletricista N-4 31.120,00
006 Mestre de Obras N-5 35.682,00
003 Aux. Técnico em Contabilidade N-6 38.220,00
002 Assist. Tec. em Contabilidade N-6 38.220,00
004 Orientador Pedagógico N-6 38.220,00
001 Encarregado Setor Pessoal N-7 42.042,00
002 Supervisor Educacional N-7 42.042,00
001 Coordenador Trib. Arrecad. Cadastro N-7 42.042,00
001 Supervisor de Obras N-7-A 45.864,00
001 Assessor Contábil N-7-A 45.864,00
007 Motorista N-8 51.469,00
003 Tratoristas N-8-A 56.576,00
001 Técnico em Contabilidade N-9 53.308,00
001 Técnico em Obras Civis e Urbano N-10 76.440,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Julho de 1983.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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