| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 1983 |
| Date | 1983-07-25 |
| Ementa | Altera o índice de suplementação fixado no orçamento anual da Lei nº 1.544, de 30 de setembro de 1982. |
| native_id | 1524 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.575 de 25 de Julho de 1983. Ementa: Altera o índice de Suplementação fixado no Orçamentário Anual, alterando a redação do art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.544 de 30 de setembro de 1.982 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - O inciso I, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1544 de 30 de setembro de 1.982 – Lei Orçamentária, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 25 de Julho de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária