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norma nº 1576/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 1983
Date 1983-07-29
EmentaFica o Executivo autorizado adquirir através de permuta um terreno urbano c/ o Sr. Hermes Miguel da Silva.
native_id1525

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.576 de 29 de Julho de 1983.
Revogada Lei nº 1.589 de 23 de Janeiro de 1984.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
adquirir, através de permuta, um terreno 
urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir, 
através de permuta com o Sr. Hermes Miguel da Silva, um terreno urbano, medindo 0,50 
m², de propriedade do mesmo, situado na rua Henrique Alves Batista, nesta cidade, que 
servirá para abertura de continuação da rua Joaquim Alves de Castro, trecho 
compreendido entre a rua Henrique Alves Batista e a Av. Governador José Ramos, 
permuta essa feita com um terreno de igual área, localizado nas proximidades do Projeto 
Sertanejo, também nesta cidade. 
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar as 
respectivos escrituras de permutas, bem como determinar confrontações e limites do 
terreno que será dado em troca.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Julho de 1983.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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