| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 1983 |
| Date | 1983-07-29 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado adquirir através de permuta um terreno urbano c/ o Sr. Hermes Miguel da Silva. |
| native_id | 1525 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.576 de 29 de Julho de 1983. Revogada Lei nº 1.589 de 23 de Janeiro de 1984. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir, através de permuta, um terreno urbano e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir, através de permuta com o Sr. Hermes Miguel da Silva, um terreno urbano, medindo 0,50 m², de propriedade do mesmo, situado na rua Henrique Alves Batista, nesta cidade, que servirá para abertura de continuação da rua Joaquim Alves de Castro, trecho compreendido entre a rua Henrique Alves Batista e a Av. Governador José Ramos, permuta essa feita com um terreno de igual área, localizado nas proximidades do Projeto Sertanejo, também nesta cidade. Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar as respectivos escrituras de permutas, bem como determinar confrontações e limites do terreno que será dado em troca. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Julho de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária