| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 1983 |
| Date | 1983-10-20 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Araripina para o exercício financeiro de 1984. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.580 de 20 de Outubro de 1983. Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Araripina, para o exercício financeiro de 1984. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o exercício financeiro de 1984, discriminado pelos anexos integrantes deste Projeto, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 763.600.821,00 (Setecentos e Sessenta e Três milhões, Seiscentos Mil e Oitocentos e Vinte e um cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas, Contribuições, Suprimentos de Fundos e outras Fontes de Rendas, na forma da Legislação em vigor e dentro das especificações constantes dos respectivos quadros anexos e seus sub-anexos, de acordo com os seguintes desdobramentos: 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receitas Tributária Cr$ 13.890.021 1.2 - Receita Patrimonial Cr$ 1.400.000 1.3 - Receita Industrial Cr$ 3.000.000 1.4 - Transferências Correntes Cr$ 545.138.800 1.5 - Outras Receitas Correntes Cr$ 4.900.000 Total das Receitas Correntes Cr$ 568.328.821 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1 - Alienação de Bens Cr$ 8.000.000 2.2 - Transferências de Capital Cr$ 187.272.000 Total das Receitas de Capital Cr$ 195.272.000 Total das Receitas Cr$ 763.600.000 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos respectivos quadros analíticos anexos e seus sub-anexos, conforme os seguintes desdobramentos: I – Despesas por Órgãos de Governo e de Administração: 1 – Poder Legislativo Cr$ 19.300.000 1.1 – Câmara Municipal Cr$ 19.300.000 2 – Poder Executivo Cr$ 744.300.821 2.1 - Gabinete do Prefeito Cr$ 28.820.038 2.3 - Secretaria de Administração Cr$ 49.644.794 2.4 - Secretaria de Finanças Cr$ 50.248.499 2.5 - Secretaria de Ed. e Cultura Cr$ 184.846.540 2.6 - Secretaria de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social Cr$ 164.166.402 2.7 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo Cr$ 224.125.648 2.8 - Secretaria de Agricultura Cr$ 42.448.900 Total Cr$ 763.600.821 II – Despesas por Função e Governo: 01 – Legislativa Cr$ 19.300.000 03 – Administração e Planejamento Cr$ 128.713.331 04 – Agricultura Cr$ 42.448.900 05 – Comunicações Cr$ 3.380.000 08 – Educação e Cultura Cr$ 184.846.540 10 – Habitação e Urbanismo Cr$ 200.188.668 13 – Saúde e Saneamento Cr$ 88.089.402 15 – Assistência e Previdência Cr$ 76.077.000 16 – Transporte Cr$ 20.556.980 Total Cr$ 763.600.821 Art. 4º - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, poderão ser movimentadas pelo Órgão próprio de controle orçamentário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 27 de Outubro de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária