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norma nº 1580/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 1983
Date 1983-10-20
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Araripina para o exercício financeiro de 1984.
native_id1529

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.580 de 20 de Outubro de 1983.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
município de Araripina, para o exercício 
financeiro de 1984.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o exercício 
financeiro de 1984, discriminado pelos anexos integrantes deste Projeto, estima a Receita 
e fixa a Despesa em Cr$ 763.600.821,00 (Setecentos e Sessenta e Três milhões,
Seiscentos Mil e Oitocentos e Vinte e um cruzeiros).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas, 
Contribuições, Suprimentos de Fundos e outras Fontes de Rendas, na forma da 
Legislação em vigor e dentro das especificações constantes dos respectivos quadros 
anexos e seus sub-anexos, de acordo com os seguintes desdobramentos: 
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receitas Tributária Cr$ 13.890.021
1.2 - Receita Patrimonial Cr$ 1.400.000
1.3 - Receita Industrial Cr$ 3.000.000
1.4 - Transferências Correntes Cr$ 545.138.800
1.5 - Outras Receitas Correntes Cr$ 4.900.000
Total das Receitas Correntes Cr$ 568.328.821
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Alienação de Bens Cr$ 8.000.000
2.2 - Transferências de Capital Cr$ 187.272.000
Total das Receitas de Capital Cr$ 195.272.000
 Total das Receitas Cr$ 763.600.000
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos respectivos quadros 
analíticos anexos e seus sub-anexos, conforme os seguintes desdobramentos: 
I – Despesas por Órgãos de Governo e de Administração:
1 – Poder Legislativo Cr$ 19.300.000
1.1 – Câmara Municipal Cr$ 19.300.000
2 – Poder Executivo Cr$ 744.300.821
2.1 - Gabinete do Prefeito Cr$ 28.820.038
2.3 - Secretaria de Administração Cr$ 49.644.794
2.4 - Secretaria de Finanças Cr$ 50.248.499
2.5 - Secretaria de Ed. e Cultura Cr$ 184.846.540
2.6 - Secretaria de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social Cr$ 164.166.402
2.7 - Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo Cr$ 224.125.648
2.8 - Secretaria de Agricultura Cr$ 42.448.900
Total Cr$ 763.600.821
II – Despesas por Função e Governo:
01 – Legislativa Cr$ 19.300.000
03 – Administração e Planejamento Cr$ 128.713.331
04 – Agricultura Cr$ 42.448.900
05 – Comunicações Cr$ 3.380.000
08 – Educação e Cultura Cr$ 184.846.540
10 – Habitação e Urbanismo Cr$ 200.188.668
13 – Saúde e Saneamento Cr$ 88.089.402
15 – Assistência e Previdência Cr$ 76.077.000
16 – Transporte Cr$ 20.556.980
Total Cr$ 763.600.821
Art. 4º - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, poderão ser 
movimentadas pelo Órgão próprio de controle orçamentário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 1984, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 27 de Outubro de 1983. 
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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