norma nº 502/1960

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 502, de 16 de Fevereiro de 1960.
Ementa: Fixa ajuda de custo aos vereadores residentes 
fora do Município.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica fixada em Cr$ 200,00 a ajuda de custo ao vereador que residir fora 
da sede do Município, que será devida pelo comparecimento a cada reunião da Câmara.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 48.000,00, destinado a fazer face ao pagamento de que trata a 
presente lei, correndo as despesas por conta dos saldos orçamentários no corrente 
exercício.
Art. 3º - A ajuda de custo ao vereador, fixado por esta lei, será por sessão 
ordinária, e vigorará para todo o período do mandato.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 16 de Fevereiro de 1960.
José Araújo Lima – Presidente
Prisco Arraes – 1º Secretário