| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 1983 |
| Date | 1983-11-21 |
| Ementa | Concede Abono Anual aos servidores municipais ativos e inativos e dá outras providências. |
| native_id | 1530 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.581 de 21 de Novembro de 1983. Alterada pela Lei nº 1.602 de 01 de Junho de 1984. Ementa: Concede abono anual aos servidores municipais Ativos e Inativos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um Abono Anual aos servidores Municipais Ativos e Inativos, de qualquer categoria, nos seguintes percentuais: I – A partir de 1º de Janeiro a 31 de maio de 1.984, 40% (quarenta por cento). II – A partir de 1º de Junho a 31 de dezembro de 1.984, 30% (trinta por cento) sobre o salário fixo da época. Art. 2º - O valor da gratificação por Chefia continua inalterada, permanecendo a estipulada na Lei nº 1.552 de 11 de janeiro de 1.983. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.984, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Novembro de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária