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norma nº 1581/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 1983
Date 1983-11-21
EmentaConcede Abono Anual aos servidores municipais ativos e inativos e dá outras providências.
native_id1530

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.581 de 21 de Novembro de 1983.
Alterada pela Lei nº 1.602 de 01 de Junho de 1984.
Ementa: Concede abono anual aos servidores municipais 
Ativos e Inativos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um 
Abono Anual aos servidores Municipais Ativos e Inativos, de qualquer categoria, nos 
seguintes percentuais:
I – A partir de 1º de Janeiro a 31 de maio de 1.984, 40% (quarenta por cento).
II – A partir de 1º de Junho a 31 de dezembro de 1.984, 30% (trinta por cento) 
sobre o salário fixo da época.
Art. 2º - O valor da gratificação por Chefia continua inalterada, permanecendo a 
estipulada na Lei nº 1.552 de 11 de janeiro de 1.983.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.984, 
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Novembro de 
1983.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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