| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 1983 |
| Date | 1983-11-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 4.000.000,00; p/ construção do Canal São Pedro. |
| native_id | 1531 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.582 de 21 de Novembro de 1983. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com a elaboração do Projeto de Engenharia das Obras de Construção do Canal do Riacho São Pedro, com início no Açude Velho e parte em direção Leste desta cidade. Art. 2º - O crédito constante do artigo primeiro, terá a seguinte classificação: 6.0 - Secret. de Transp. e Serviços Urbanos 6.4 - Divisão de Obras 10764481.39 Dispêndio com a elaboração do Projeto das Obras de construção do Canal do Riacho São Pedro, desta cidade. 4110 - Obras e Instalações 4.000.000,00 Total 4.000.000,00 Art. 3º - Os recursos para atender as despesas com o crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta das anulações das seguintes dotações orçamentárias: 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.4 - Divisão de Cultura e Desportos 08462281-08 Const. de 01 Estádio e 01 Quadra de Esportes, em convênio 4130 - Investimentos em Regime de Execução Especial 2.080.000,00 6.0 - Secret. de Transp. e Serviços Urbanos 6.2- Divisão de Agricultura 04774572.05 Manut. dos Serv. da Divisão 3131 - Remun. de Serviços Pessoais 520.000,00 6.0 - Secret. de Transp. e Serviços Urbanos 6.4 - Divisão de Obras 10585751.06 Aquis. de Imóveis p/ fins de Util. Pública 4210 - Aquisição de Imóveis 1.000.000,00 7.0 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos 7.4 - Divisão de Transportes 16885341.33 Aquis. de Equip. e Mat. Permanente 4120 - Equip. e Mat. Permanente 400.000,00 Total 4.000.000,00 Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Novembro de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária