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norma nº 1583/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 1983
Date 1983-11-21
EmentaFica autorizado o Chefe do Executivo a perdoar débito de IPTU devido p/ o Hotel Pousada do Araripe - 1979/1982.
native_id1532

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texto integral #

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.583 de 21 de Novembro de 1983.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
perdoar débito do IPTU e Taxa de Localização 
devido por Aratur – Araripina Turismo Ltda., 
referente ao Hotel Pousada do Araripe, dos 
exercícios de 1979 a 1982.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a proceder o 
cancelamento da dívida oriunda do IPTU e Taxa de Localização, devido por Aratur –
Araripina Turismo Ltda., referente ao Hotel Pousada do Araripe, dos exercícios de 1979 a 
1983.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Novembro de 
1983.
José Iremar Alves Modesto - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário 
Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária

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