| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 1983 |
| Date | 1983-11-21 |
| Ementa | Fica autorizado o Chefe do Executivo a perdoar débito de IPTU devido p/ o Hotel Pousada do Araripe - 1979/1982. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.583 de 21 de Novembro de 1983. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a perdoar débito do IPTU e Taxa de Localização devido por Aratur – Araripina Turismo Ltda., referente ao Hotel Pousada do Araripe, dos exercícios de 1979 a 1982. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a proceder o cancelamento da dívida oriunda do IPTU e Taxa de Localização, devido por Aratur – Araripina Turismo Ltda., referente ao Hotel Pousada do Araripe, dos exercícios de 1979 a 1983. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Novembro de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária