| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 1983 |
| Date | 1983-12-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 31.100.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.584 de 26 de Dezembro de 1983. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 31.100.000,00 (trinta e um milhões e cem mil cruzeiros), destinado a reforço das seguintes dotações orçamentárias: 2.0 - Executivo Municipal 2.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.01 Manut. do Gabinete do Prefeito 3111 - Pessoal Civil 5.000.000,00 3.0 - Secretaria de Administração 3.1 - Gabinete do Secretário 03070212.01 Manutenção do Gabinete do Prefeito 3111 - Pessoal Civil 200.000,00 3.2 - Div. de Pessoal e Serviços Gerais 03070212.03 Manutenção da Divisão 3111 - Pessoal Civil 2.500.000,00 4.0 - Secretaria de Finanças 4.2 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria 03080322.03 Manut. das Ativ. da Divisão 3111 - Pessoal Civil 200.000,00 5.0 - Secretaria de Educação e Cultura 5.2 - Divisão de Ensino de 1º Grau 08421882.05 Manut. das Atividades da Divisão 3111 - Pessoal Civil 8.000.000,00 6.0 - Secret. de Transp. e Serv. Urbanos 6.3 - Gabinete do Secretário 10580212.01 Manut. do Gabinete do Secretário 3111 - Pessoal Civil 100.000,00 6.4 - Divisão de Obras 10585752 Manut. das Ativ. da Divisão 3120 - Material de Consumo 1.500.000,00 6.4 - Divisão de Obras 10585751.04 Const. de Calçamento e Assent. meio-fio 4110 - Obras e Instalações 1.000.000,00 6.0 - Secretaria de Transp. e Serv. Urbanos 6.4 - Divisão de Obras 10764491.07 Construção de Redes de Esgotos 4110 – Obras e Instalações 100.000,00 6.4 - Divisão de Obras 10585752.03 Manut. das Ativ. da Divisão 3132 - Outros Serviços e Encargos 600.000,00 6.5 - Divisão de Serviços Urbanos 10603282.13 Manut. de Praças e Jardins 3131 - Remun. de Serviços Pessoais 800.000,00 10603252.08 Manut. dos Serv. de Limp. Pública 3111 Remun. de Serviços Pessoais 500.000,00 10603272.11 Manut. dos Serv. de Ilum. Pública 3132 - Outros Serv. e Encargos 1.500.000,00 7.0 - Secretaria de Saúde e Bem Est. Soc. 7.2 - Divisão Médica Odontológica 13754282.03 Manut. das Ativ. da Divisão 3131 - Remun. de Serviços Pessoais 600.000,00 7.3 - Divisão de Bem Estar Social 15824942.05 Pag. de Obrigações 3113 - Obrigações Patronais 5.000.000,00 15824952.07 Pagamento de Inativos 3251 - Inativos 2.000.000,00 7.4 - Divisão de Transportes 16885342.32 Manut. das Ativ. da Divisão 3120 - Material de Consumo 1.000.000,00 3131 - Remun. de Serviços Pessoais 500.000,00 Total Cr$ 31.100.000,00 Art. 2º - As despesas com a Suplementação de que trata o artigo primeiro correrão por conta de excesso de arrecadação no presente exercício e por conta das anulações parciais das dotações abaixo discriminadas: 6.0 - Secret. de Transp. e Serviços Urbanos 6.2 - Divisão de Agricultura 04774572.05 Manut. das Ativ. da Divisão 3131 - Remun. de Serviços Pessoais 1.000.000,00 6.4 - Divisão de Obras 10585751.06 Aquis. de Imóveis p/ fins de Utilidade Pública 4210 - Aquisição de Imóveis 1.000.000,00 7.0 - Secret. de Transp. e Serv. Urbanos 7.4 - Divisão de Transportes 16885341.33 Aquis. de Equip. e Mat. Permanente 4120 - Equip. e Mat. Permanente 400.000,00 Total por anulações 2.400.000,00 Total por excesso 28.700.000,00 Total Geral 31.100.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 26 de dezembro de 1983. José Iremar Alves Modesto - Presidente Vera Lucia dos Santos Araújo - 2ª Secretária