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norma nº 1534/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1534 / 1982
Date 1982-01-14
EmentaAutorizado conceder reajuste sobre os vencimentos dos servidores ativos e inativos da P.M.A.
native_id1534

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.534 de 14 de Janeiro de 1982.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder um reajuste sobre os 
vencimentos do pessoal ativo e inativo da 
Prefeitura Municipal de Araripina e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos 
servidores municipais, ativos e inativos, um reajuste salarial, de acordo com os anexos I, 
II e III, que integram a presente lei;
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a elevar para Cr$ 
3.000,00 (três mil cruzeiros), o valor da gratificação por Chefia do Departamento ou 
Divisão;
Art. 3º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a elevar para Cr$ 
510,00 (quinhentos e dez cruzeiros), o valor do salário-família dos servidores municipais 
regidos pela C.L.T e para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), dos servidores estatutários.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias previstas para o exercício de 1982.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de Janeiro de 1.982.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, mantendo-se os princípios 
da legislação anterior que forem compatíveis com a matéria.
Câmara Municipal de Araripina, 14 de Janeiro de 1982.
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário 
Anexo I
Cargos Efetivos
Quantidade Cargos Efetivos Nível Vencimentos
061 Professor Primário N-2 Cr$ 7.000,00
002 Agente Fiscal Auxiliar N-3 10.120,00
001 Tesoureiro N-5 14.000,00
001 Agente Fiscal Assistente N-4 12.000,00
001 Agente Fiscal N-4 12.000,00
001 Tesoureiro N-6 18.000,00
Anexo II
Cargos em Comissão
Quantidade Cargos Símbolo Vencimentos
001 Secret. da Administração CC-1 Cr$ 30.000,00
001 Secret. de Finanças CC-1 30.000,00
001 Secret. de Transp. e Serv. Urbanos CC-1 30.000,00
001 Secret. de Educação CC-1 30.000,00
001 Secret. de Saúde e B. E. Social CC-1 30.000,00
001 Assessor Jurídico CC-1 30.000,00
001 Assistente Social CC-2 14.000,00
001 Chefe do G. do Prefeito CC-2 14.000,00
001 Assessor Administrativo CC-2 14.000,00
Anexo III
Quantidade Cargos Nível Vencimentos
060 Professor Primário N-2 Cr$ 7.000,00
006 Professor C. Costura N-2 7.000,00
003 Professor de datilografia N-2 7.000,00
020 Professor Proderur 1º grau N-2 7.000,00
050 Aux. de Serv. Gerais N-3 10.120,00
005 Agentes Fiscais N-3 10.120,00
005 Aux. Prático de Enfermagem N-3 10.120,00
005 Aux. de Serv. Rodoviários N-3 10.120,00
005 Auxiliar administrativo N-3 10.120,00
020 Coletores de Lixo N-3 10.120,00
015 Vigilantes N-3 10.120,00
010 Aux. Serv. de Educação N-3 10.120,00
002 Mecânicos N-4 12.000,00
005 Mestres de Obras N-5 14.000,00
003 Aux. de Contabilidade N-6 15.000,00
002 Assistentes Tec. Cont. N-6 15.000,00
007 Motoristas N-6-A 20.000,00
002 Tratoristas N-7-B 22.000,00
001 Assessor Contábil N-8 18.000,00
001 Tec. Contabilidade N-9 21.000,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 14 de Janeiro de 1982.
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário 

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