| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 1982 |
| Date | 1982-01-14 |
| Ementa | Autorizado conceder reajuste sobre os vencimentos dos servidores ativos e inativos da P.M.A. |
| native_id | 1534 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.534 de 14 de Janeiro de 1982. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um reajuste sobre os vencimentos do pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Araripina e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos servidores municipais, ativos e inativos, um reajuste salarial, de acordo com os anexos I, II e III, que integram a presente lei; Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a elevar para Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), o valor da gratificação por Chefia do Departamento ou Divisão; Art. 3º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a elevar para Cr$ 510,00 (quinhentos e dez cruzeiros), o valor do salário-família dos servidores municipais regidos pela C.L.T e para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), dos servidores estatutários. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para o exercício de 1982. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 1.982. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, mantendo-se os princípios da legislação anterior que forem compatíveis com a matéria. Câmara Municipal de Araripina, 14 de Janeiro de 1982. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário Anexo I Cargos Efetivos Quantidade Cargos Efetivos Nível Vencimentos 061 Professor Primário N-2 Cr$ 7.000,00 002 Agente Fiscal Auxiliar N-3 10.120,00 001 Tesoureiro N-5 14.000,00 001 Agente Fiscal Assistente N-4 12.000,00 001 Agente Fiscal N-4 12.000,00 001 Tesoureiro N-6 18.000,00 Anexo II Cargos em Comissão Quantidade Cargos Símbolo Vencimentos 001 Secret. da Administração CC-1 Cr$ 30.000,00 001 Secret. de Finanças CC-1 30.000,00 001 Secret. de Transp. e Serv. Urbanos CC-1 30.000,00 001 Secret. de Educação CC-1 30.000,00 001 Secret. de Saúde e B. E. Social CC-1 30.000,00 001 Assessor Jurídico CC-1 30.000,00 001 Assistente Social CC-2 14.000,00 001 Chefe do G. do Prefeito CC-2 14.000,00 001 Assessor Administrativo CC-2 14.000,00 Anexo III Quantidade Cargos Nível Vencimentos 060 Professor Primário N-2 Cr$ 7.000,00 006 Professor C. Costura N-2 7.000,00 003 Professor de datilografia N-2 7.000,00 020 Professor Proderur 1º grau N-2 7.000,00 050 Aux. de Serv. Gerais N-3 10.120,00 005 Agentes Fiscais N-3 10.120,00 005 Aux. Prático de Enfermagem N-3 10.120,00 005 Aux. de Serv. Rodoviários N-3 10.120,00 005 Auxiliar administrativo N-3 10.120,00 020 Coletores de Lixo N-3 10.120,00 015 Vigilantes N-3 10.120,00 010 Aux. Serv. de Educação N-3 10.120,00 002 Mecânicos N-4 12.000,00 005 Mestres de Obras N-5 14.000,00 003 Aux. de Contabilidade N-6 15.000,00 002 Assistentes Tec. Cont. N-6 15.000,00 007 Motoristas N-6-A 20.000,00 002 Tratoristas N-7-B 22.000,00 001 Assessor Contábil N-8 18.000,00 001 Tec. Contabilidade N-9 21.000,00 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 14 de Janeiro de 1982. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário