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norma nº 1535/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 1982
Date 1982-01-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar a Autarquia Educacional do Araripe-AEDA; um terreno urbano de prop./PMA.
native_id1535

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.535 de 29 de Janeiro de 1982.
Revogada pela Lei nº 2.251 de 30 de Novembro de 2001.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar à Autarquia Educacional do 
Araripe – AEDA, um terreno de sua 
propriedade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação à 
Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, de um terreno de sua propriedade, situado a 
rua José Barreto Alencar, antiga rua da Conceição onde hoje está localizado o campo de 
futebol denominado “Dosão”, para edificação de sua sede e escolas do curso superior 
pela autarquia mantidas.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a 
determinar área, limites, confrontações e dimensões, bem como assinar a competente 
escritura pública de doação.
Art. 3º - Caso a autarquia não inicie as construções de sua sede e de escolas 
mantidas, no prazo de dois (2) anos, o imóvel reverterá automaticamente ao Município, 
mediante averbação na escritura respectiva, em face de simples declaração do Poder 
Público Municipal.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no caput deste artigo, torna-se 
obrigatória a cláusula de reversão no termo de escritura pública de doação.
Art. 4º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação à 
autarquia, correrão por conta da beneficiada.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 29 de Janeiro de 1982.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Joaquim Lima Filho - 1º Secretário 

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