| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 1982 |
| Date | 1982-01-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar a Autarquia Educacional do Araripe-AEDA; um terreno urbano de prop./PMA. |
| native_id | 1535 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.535 de 29 de Janeiro de 1982. Revogada pela Lei nº 2.251 de 30 de Novembro de 2001. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar à Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, um terreno de sua propriedade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação à Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, de um terreno de sua propriedade, situado a rua José Barreto Alencar, antiga rua da Conceição onde hoje está localizado o campo de futebol denominado “Dosão”, para edificação de sua sede e escolas do curso superior pela autarquia mantidas. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a determinar área, limites, confrontações e dimensões, bem como assinar a competente escritura pública de doação. Art. 3º - Caso a autarquia não inicie as construções de sua sede e de escolas mantidas, no prazo de dois (2) anos, o imóvel reverterá automaticamente ao Município, mediante averbação na escritura respectiva, em face de simples declaração do Poder Público Municipal. Parágrafo Único – Para efeito do disposto no caput deste artigo, torna-se obrigatória a cláusula de reversão no termo de escritura pública de doação. Art. 4º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação à autarquia, correrão por conta da beneficiada. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 29 de Janeiro de 1982. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Joaquim Lima Filho - 1º Secretário