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norma nº 1536/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 1982
Date 1982-01-29
EmentaAutoriza abertura de C.Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00; p/ aquisição de imóvel pertencente a Sr. Vicente A.Alves
native_id1536

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.536 de 29 de Janeiro de 1982.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir 
um Crédito Especial no valor de Cr$ 
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para
aquisição de um imóvel constante de um 
terreno urbano com 2.530,74m² e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para aquisição de um 
imóvel urbano, de propriedade do Sr. Vicente Alexandre Alves e sua mulher, sito no 
loteamento Santa Isabel, desta cidade, constante de uma área de 2.530,74m² (dois mil, 
quinhentos e trinta metros quadrados e setenta e quatro centímetros) constantes dos lotes 
números 1, 2, 3 e 4; 10, 11, 12, e 13 da quadra M.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar os limites
e confrontações, assinando respectiva escritura.
Art. 3º - As despesas constantes da execução da presente Lei correrão por conta 
da anulação parcial da seguinte dotação:
7.3 - Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10603281-36 Construção de Praças, Jardins e área de lazer
4110 - Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00
Aquisição de Imóvel Cr$ 1.000.000,00
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 29 de Janeiro de 1982.
Luiz de Alencar Barreto - Presidente
Joaquim Lima Filho - 1º Secretário 

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