| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 1982 |
| Date | 1982-01-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de C.Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00; p/ aquisição de imóvel pertencente a Sr. Vicente A.Alves |
| native_id | 1536 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.536 de 29 de Janeiro de 1982. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para aquisição de um imóvel constante de um terreno urbano com 2.530,74m² e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para aquisição de um imóvel urbano, de propriedade do Sr. Vicente Alexandre Alves e sua mulher, sito no loteamento Santa Isabel, desta cidade, constante de uma área de 2.530,74m² (dois mil, quinhentos e trinta metros quadrados e setenta e quatro centímetros) constantes dos lotes números 1, 2, 3 e 4; 10, 11, 12, e 13 da quadra M. Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar os limites e confrontações, assinando respectiva escritura. Art. 3º - As despesas constantes da execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação: 7.3 - Divisão de Obras e Serviços Urbanos 10603281-36 Construção de Praças, Jardins e área de lazer 4110 - Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00 Aquisição de Imóvel Cr$ 1.000.000,00 Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 29 de Janeiro de 1982. Luiz de Alencar Barreto - Presidente Joaquim Lima Filho - 1º Secretário