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norma nº 1537/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 1982
Date 1982-04-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar e dispor de veículos automotores de propriedade da PMA.
native_id1537

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.537 de 15 de Abril de 1982.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a, 
através de concorrência pública, alienar e 
dispor de veículos automotores de propriedade 
da Prefeitura Municipal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a através de 
concorrência pública, fazer alienação e a dispor dos seguintes veículos automotores, de 
propriedade da Prefeitura Municipal:
a) Um veículo de passeio e utilitário, marca Volkswagen, tipo Brasília, cor bege, 
modelo 1.967, à gasolina, Placa nº FC-8376 – PE, Cn nº BA54967;
b) Um veículo caminhão, marca Chevrolet, cor vermelha, de 142 HP, a gasolina, 
Placa nº FZ-0291, Ch nº C653ABR15908T.
Art. 2º - O Processo de concorrência pública, obedecerá às normas atinentes a 
espécie e será iniciado por Decreto do Executivo, que estabelecerá, as normas de 
concorrência, bem como de preço mínimo de cada veículo.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Abril de 1982.
Valdemir Batista - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário 

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