| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 1982 |
| Date | 1982-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar e dispor de veículos automotores de propriedade da PMA. |
| native_id | 1537 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.537 de 15 de Abril de 1982. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a, através de concorrência pública, alienar e dispor de veículos automotores de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a através de concorrência pública, fazer alienação e a dispor dos seguintes veículos automotores, de propriedade da Prefeitura Municipal: a) Um veículo de passeio e utilitário, marca Volkswagen, tipo Brasília, cor bege, modelo 1.967, à gasolina, Placa nº FC-8376 – PE, Cn nº BA54967; b) Um veículo caminhão, marca Chevrolet, cor vermelha, de 142 HP, a gasolina, Placa nº FZ-0291, Ch nº C653ABR15908T. Art. 2º - O Processo de concorrência pública, obedecerá às normas atinentes a espécie e será iniciado por Decreto do Executivo, que estabelecerá, as normas de concorrência, bem como de preço mínimo de cada veículo. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Abril de 1982. Valdemir Batista - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário