| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1982 |
| Date | 1982-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar c/ o BNB, operação de crédito no valor de CR$ 8.000.000.00. |
| native_id | 1539 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.539 de 23 de Abril de 1982. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, operação de Crédito até a importância de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, operação de Crédito, até o valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), por prazo não superior a cinco (05) anos, juro de até 10% (dez por cento) ao ano, correção monetária e demais condições estabelecidas pelo B.N.B. Parágrafo Único – A correção monetária será a mesma utilizada para as obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), se outros critérios não forem fixados pelas Autoridades Monetárias do País. Art. 2º - Os recursos oriundos da Operação de Crédito a que se refere o art. 1º, serão aplicadas na aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, destinados a construção, recuperação e conservação de estradas vicinais. Art. 3º - Em garantia do financeiro, o Município cederá ao Banco do Nordeste do Brasil S/A parcelas das quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, as quais ficam vinculadas à operação de crédito em montantes anuais necessários para amortizar as prestações do principal e os acessórios da dívida, na forma da legislação em vigor. Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária para 1.983, o Orçamento Anual, consignará verbas próprias para amortização das prestações do principal e pagamentos dos acessórios da dívida e para atender os compromissos da contrapartida de recursos próprios, na fase de execução do projeto. Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, em adicional, no Orçamento vigente, créditos especiais até a importância de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito a que se refere o art. 1º e que vençam neste exercício, bem como para assegurar a participação de recursos próprios no financiamento das inversões previstas no art. 2º desta lei. Art. 6º - Fica o Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, na condição de mandatário, autorizado a receber nas fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do art. 3º da presente lei, podendo utilizar esses recursos, no pagamento do que lhe for devido por força do Contrato de Empréstimo de que trata o art. 1º. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa da Câmara Municipal de Araripina, em 23 de Abril de 1982. Valdemir Batista - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário