br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1539/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 1982
Date 1982-04-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar c/ o BNB, operação de crédito no valor de CR$ 8.000.000.00.
native_id1539

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.539 de 23 de Abril de 1982.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
contratar com o Banco do Nordeste do Brasil 
S/A – BNB, operação de Crédito até a 
importância de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões
de cruzeiros) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar com o 
Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, operação de Crédito, até o valor de Cr$ 
8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), por prazo não superior a cinco (05) anos, juro 
de até 10% (dez por cento) ao ano, correção monetária e demais condições estabelecidas 
pelo B.N.B.
Parágrafo Único – A correção monetária será a mesma utilizada para as
obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), se outros critérios não forem 
fixados pelas Autoridades Monetárias do País.
Art. 2º - Os recursos oriundos da Operação de Crédito a que se refere o art. 1º,
serão aplicadas na aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, destinados a 
construção, recuperação e conservação de estradas vicinais.
Art. 3º - Em garantia do financeiro, o Município cederá ao Banco do Nordeste do 
Brasil S/A parcelas das quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, as quais 
ficam vinculadas à operação de crédito em montantes anuais necessários para amortizar 
as prestações do principal e os acessórios da dívida, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária para 1.983, o Orçamento 
Anual, consignará verbas próprias para amortização das prestações do principal e 
pagamentos dos acessórios da dívida e para atender os compromissos da contrapartida de 
recursos próprios, na fase de execução do projeto.
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, em adicional, no 
Orçamento vigente, créditos especiais até a importância de Cr$ 2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinados a fazer face a pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito a que se refere o art. 1º e que vençam neste exercício, 
bem como para assegurar a participação de recursos próprios no financiamento das 
inversões previstas no art. 2º desta lei.
Art. 6º - Fica o Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, na condição de 
mandatário, autorizado a receber nas fontes pagadoras competentes, os recursos 
vinculados na forma do art. 3º da presente lei, podendo utilizar esses recursos, no 
pagamento do que lhe for devido por força do Contrato de Empréstimo de que trata o art.
1º.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Araripina, em 23 de Abril de 1982.
Valdemir Batista - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário

open original →