norma nº 503/1960

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 503, de 16 de Fevereiro de 1960.
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 50.000,00, destinado 
a indenização de um terreno, por onde 
passará a estrada de Araripina ao sítio 
Lagoinha.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar uma área de terreno de 
propriedade do Sr. Dr. José Araújo Lima, situada na zona suburbana da cidade 
denominada “Olaria”, medindo 44 metro e 42 centímetros de frente, com igual largura 
nos fundos, por 58 metros e 50 centímetros de um lado e 53 metros e 70 centímetros do 
outro lado, limitando-se de Norte ao Sul com Sr. José Araújo Lima e leste e oeste com o 
patrimônio, para nele ser construído a estrada de Araripina ai Sitio Lagoinha.
Art. 2º - Para atender as despesas com a indenização de que trata o art. Desta 
lei, fica o Poder Executivo autorizado, a abrir um Crédito Especial de Cr$ 50.000,00.
Art. 3º - As despesas decorrente com a presente lei correrão por conta dos saldos 
orçamentários no corrente exercício.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar a 
respectiva escritura do aludido terreno.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 16 de Fevereiro de 1960.
José Araújo Lima – Presidente
Prisco Arraes – 1º Secretário