br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1540/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 1982
Date 1982-07-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo fazer aquisição terreno urbano; p/ doação ao IPSEP ou Sec.Saúde do Estado.
native_id1540

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.540 de 15 de Julho de 1982.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
fazer aquisição de um terreno urbano, nesta 
cidade, fazer doação do mesmo ao IPSEP ou a 
Secretaria de Saúde do Estado para edificação 
de prédio público.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a adquirir um terreno 
urbano, nesta cidade e fazer doação do mesmo ao IPSEP ou a Secretaria de Saúde do 
Estado de Pernambuco, para edificação do Núcleo do IPSEP, neste Município.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a, de acordo com as 
exigências e necessidades do IPSEP, fazer locação do imóvel, determinar sua área,
dimensões e limites;
Art. 3º - Para fazer face as despesas de aquisição, fica autorizado o Chefe do 
Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil 
cruzeiros), com a anulação parcial da seguinte dotação:
7.0 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos
7.1 - Gabinete do Secretário
10583231-25 Construção de Calçamento e Assentamento de meio-fio
41.10 - Obras e Instalações
Art. 4º - As despesas com escrituração do imóvel, correrão as da aquisição por
conta da Prefeitura Municipal e as da doação, por conta do donatário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Julho de 1982.
Valdemir Batista - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário 

open original →