| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 1982 |
| Date | 1982-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer aquisição terreno urbano; p/ doação ao IPSEP ou Sec.Saúde do Estado. |
| native_id | 1540 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.540 de 15 de Julho de 1982. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer aquisição de um terreno urbano, nesta cidade, fazer doação do mesmo ao IPSEP ou a Secretaria de Saúde do Estado para edificação de prédio público. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a adquirir um terreno urbano, nesta cidade e fazer doação do mesmo ao IPSEP ou a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, para edificação do Núcleo do IPSEP, neste Município. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a, de acordo com as exigências e necessidades do IPSEP, fazer locação do imóvel, determinar sua área, dimensões e limites; Art. 3º - Para fazer face as despesas de aquisição, fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), com a anulação parcial da seguinte dotação: 7.0 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos 7.1 - Gabinete do Secretário 10583231-25 Construção de Calçamento e Assentamento de meio-fio 41.10 - Obras e Instalações Art. 4º - As despesas com escrituração do imóvel, correrão as da aquisição por conta da Prefeitura Municipal e as da doação, por conta do donatário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Mesa da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Julho de 1982. Valdemir Batista - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário