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norma nº 1541/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 1982
Date 1982-07-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal fazer doação de um terreno urbano ao DERE; p/ edificação de prédio público.
native_id1541

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.541 de 15 de Julho de 1982.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
fazer doação de um terreno urbano ao 
Departamento Regional de Educação – DERE, 
ao Estado de Pernambuco ou à Secretaria de 
Educação, para edificação de prédio público.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de um 
terreno urbano, de propriedade do município, ao Departamento Regional de Educação–
DERE, ao Estado de Pernambuco ou à Secretaria de Educação do Estado, para construção 
da sede da DERE, nesta cidade.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer a locação 
do imóvel, declarando suas dimensões características e confrontações, de acordo com as 
exigências e necessidades da do DERE.
Art. 3º - As despesas com a escrituração e registro do imóvel em nome do 
donatário correrão por conta deste.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Julho de 1982.
Valdemir Batista - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário 

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