| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 1982 |
| Date | 1982-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal fazer doação de um terreno urbano ao DERE; p/ edificação de prédio público. |
| native_id | 1541 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.541 de 15 de Julho de 1982. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de um terreno urbano ao Departamento Regional de Educação – DERE, ao Estado de Pernambuco ou à Secretaria de Educação, para edificação de prédio público. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de um terreno urbano, de propriedade do município, ao Departamento Regional de Educação– DERE, ao Estado de Pernambuco ou à Secretaria de Educação do Estado, para construção da sede da DERE, nesta cidade. Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer a locação do imóvel, declarando suas dimensões características e confrontações, de acordo com as exigências e necessidades da do DERE. Art. 3º - As despesas com a escrituração e registro do imóvel em nome do donatário correrão por conta deste. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Mesa da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Julho de 1982. Valdemir Batista - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário