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norma nº 1542/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 1982
Date 1982-07-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Abono de 40% aos servidores ativos e inativos da P.M.A.
native_id1542

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.542 de 15 de Julho de 1982.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder um Abono de 40% (quarenta por 
cento) aos servidores Municipais ativos e 
inativos, bem como a abrir um crédito
suplementar, no valor de Cr$ 8.500.000,00 (oito 
milhões e quinhentos mil cruzeiros) e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos 
servidores municipais ativos e inativos, um abono de 40% (quarenta por cento) sobre os 
respectivos vencimentos, a partir de 1º de Julho corrente;
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir um crédito
suplementar para fazer face as despesas decorrentes do abono constante do artigo anterior 
a se verificarem até dezembro do corrente ano;
Art. 3º - A suplementação de que trata o artigo segundo desta lei correrão 
I – Por conta da anulação parcial da dotação;
7.0 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos
7.1 - Gabinete do Secretário 
10583231-25 Construção de Calçamento e Assentamento de meio-fio
41.10 - Obras e Instalações
II – Por conta do excesso de arrecadação verificadas em 1.982.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
financeiros, a partir de 1º de Julho de 1.982.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Julho de 1982.
Valdemir Batista - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 
Joaquim Lima Filho - 2º Secretário 

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