| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 1982 |
| Date | 1982-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Abono de 40% aos servidores ativos e inativos da P.M.A. |
| native_id | 1542 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.542 de 15 de Julho de 1982. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder um Abono de 40% (quarenta por cento) aos servidores Municipais ativos e inativos, bem como a abrir um crédito suplementar, no valor de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos servidores municipais ativos e inativos, um abono de 40% (quarenta por cento) sobre os respectivos vencimentos, a partir de 1º de Julho corrente; Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar para fazer face as despesas decorrentes do abono constante do artigo anterior a se verificarem até dezembro do corrente ano; Art. 3º - A suplementação de que trata o artigo segundo desta lei correrão I – Por conta da anulação parcial da dotação; 7.0 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos 7.1 - Gabinete do Secretário 10583231-25 Construção de Calçamento e Assentamento de meio-fio 41.10 - Obras e Instalações II – Por conta do excesso de arrecadação verificadas em 1.982. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros, a partir de 1º de Julho de 1.982. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Mesa da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Julho de 1982. Valdemir Batista - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário Joaquim Lima Filho - 2º Secretário