| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 1982 |
| Date | 1982-10-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 26.600.000,00; p/ reforço de dotação do orç.em vigor. |
| native_id | 1543 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.543 de 15 de Outubro de 1982. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 26.600.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) para reforço de dotações do orçamento em vigor, constante da relação em anexo. Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas com as suplementações, de que trata o artigo anterior, correrão por conta do excesso de arrecadação no exercício e anulação de dotações também do Orçamento em vigor, constante da relação em anexo. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Outubro de 1982. Valdemir Batista - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário Relação das Dotações Orçamentárias a serem suplementadas autorizadas pela Lei nº 1.543 de 15 de Outubro de 1.982, em Anexo 1.0 Câmara Municipal 1.1 - Corpo Deliberativo e Secret. da Câmara 01010012-01 Manut. dos Serv. da Câmara 3111 - Pessoal Cr$ 120.000,00 2.0 Executivo Municipal 2.1 - Gabinete do Prefeito 03070202-02 Manutenção do Gabinete do Pref 3132 - Outros serviços e encargos 500.000,00 3.0 Secretaria de Administração 3.1 Gabinete do Secretário 03070212-04 Manutenção do Gabinete do Secretário 3111 - Pessoal Civil 3.200.000,00 3120 - Material de Consumo 500.000,00 4.0 Secretaria de Finanças 4.1 Gabinete do Secretário 03080212-08 Manut. do Gabinete do Secretário 3111 - Pessoal Civil 1.400.000,00 3131 - Remu. de Serv. Pessoais 370.000,00 5.0 Secretaria de Ed. e Cultura 5.2 - Div. de Ensino do 1º grau 08421882-21 Manut. das Ativ. da Divisão 3111 - Pessoal Civil 1.725.000,00 3131 - Remun. Serv. Pessoais 4.600.000,00 6.0 Secretaria de Saúde e Bem Estar 6.1 Gabinete do Secretário 13070212-15 Manut. do Gabinete do Secretário 3111 - Pessoal Civil 100.000,00 3131 - Remun. Serv. Pessoais 400.000,00 6.3 - Divisão de Assistência Social 15814862-43 Pag. Salário Família 3253 - Salário Família 1.300.000,00 15824942-30 Pag. de obrigações Sociais 3113 - Obrigações Patronais 1.500.000,00 15824952-42 Pag. a Inativos 3251 Inativos e Pensionistas 1.790.000,00 7.0 Secret. Transp. e Serv. Urbanos 7.1 Gabinete do Secretário 10070212-22 Manut. dos Serv. da Secretaria 3111 - Pessoal Civil 500.000,00 3120 - Material de Consumo 4.500.000,00 3131 - Remun. Serv. Pessoais 700.000,00 7.2 Div. de Transp. e Comunicações 16885342-28 Manut. dos Serv. da Divisão 3120 - Material de Consumo 1.000.000,00 3131 - Remuneração Serv. Pessoais 500.000,00 7.0 Secretaria de Transp. e Serv. Urbanos 7.2 Div. de Transp. e Comunicações 16885341-29 Const. e Restaur. de Rodovias 4110 - Obras e Instalações 500.000,00 7.3 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos 10603272-33 Manut. da Iluminação Pública 3132 - Outros Serviços e Encargos 600.000,00 7.3 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos 10603282-35 Manut. de Praças e Jardins 3131 - Rem. Serv. Pessoais 100.000,00 7.4 - Divisão de Água e Esgotos 3764472-39 Manut. da Divisão 3131 - Manut. Serv. Pessoais 695.000,00 Total Cr$ 26.600.000,00 II – Os Recursos para as Suplementações das dotações acima relacionadas correrão por conta de Excesso de arrecadação e por anulações das seguintes dotações: 3.0 Secretaria de Administração 3.1 Gabinete do Secretário 03070211-05 Aquis. de Equip. e Mat. Permanente 4120 - Equip. e Mat. Permanente 1.280.000,00 5.0 Secretaria de Educação e Cultura 5.2 - Divisão de Ensino do 1º grau 08421881-13 Const. e Reforma de Prédios Escolares 4110 - Obras e Instalações 1.000.000,00 6.0 Secret. de Saúde e Bem Estar Social 6.3 - Divisão de Assistência Social 15814862-44 Assistência Social Geral 3259 Assist. Social Geral 170.000,00 7.0 Secret. Transp. e Serv. Urbanos 7.1 Gabinete do Secretário 10583231-32 Aquis. de 01 caminhão p/ a Secret. 4120 - Equip. e Mat. Permanente 409.000,00 7.1 Gabinete do Secretário 10583231-24 Aquisição de imóveis p/ fins público 4210 Aquisição de Imóveis 1.850.000,00 7.1 Gabinete do Secretário 10583231-25 Const. e Assent. meio-fio da cidade 4110 - Obras e Instalações 4.000.000,00 7.2 Div. de Transp. e Comunicações 05211272-26 Manut. dos Serv. de Correios 3131 - Remun. Serv. Pessoais 720.000,00 3132 - Outros Serv. e Encargos 15.000,00 7.2 Div. de Transp. e Comunicações 05221372-27 Manut. dos Serv. Recepção TV - DETELPE 3131 - Remuneração de Serv. Pessoais 90.000,00 5.0 Secretaria de Ed. e Cultura 5.4 Div. de Educação Física e Desportos 08462281-14 Const. do Estádio da Cidade 4110 - Obras e Instalações 1.084.000,00 7.0 Secretaria de Transp. e Serv. Urbanos 7.3 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos 04160962-30 Manut. de Açougues e Matadouros 3111 - Pessoal Civil 10.000,00 7.0 Secretaria de Transp. e Serv. Urbanos 7.4 - Divisão de Água e Esgotos 13764472-39 Manutenção da Divisão 3111 - Pessoal Civil 80.000,00 7.4 - Divisão de Água e Esgotos 13764471-40 Const. de Canais e Redes de Esgotos 4110 - Obras e Instalações 500.000,00 7.3 – Gabinete do Secretário 10603272-33 Manut. da Iluminação Pública 3120 - Material de Consumo 60.000,00 10603271-34 Aquis. de Equip. e Mat. Permanente 4120 - Equip. e Mat. Permanente 680.000,00 TOTAL POR ANULAÇÕES 10.148.000,00 Por Excesso 16.452.000,00 Total Geral Cr$ 26.600.000,00 Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Outubro de 1982. Valdemir Batista - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário