br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1543/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 1982
Date 1982-10-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 26.600.000,00; p/ reforço de dotação do orç.em vigor.
native_id1543

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.543 de 15 de Outubro de 1982.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Suplementar no valor de Cr$ 26.600.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos mil 
cruzeiros) para reforço de dotações do orçamento em vigor, constante da relação em 
anexo.
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas com as suplementações, de que
trata o artigo anterior, correrão por conta do excesso de arrecadação no exercício e 
anulação de dotações também do Orçamento em vigor, constante da relação em anexo.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Outubro de 1982.
Valdemir Batista - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 
Relação das Dotações Orçamentárias a serem suplementadas autorizadas pela Lei nº 
1.543 de 15 de Outubro de 1.982, em Anexo
1.0 Câmara Municipal
1.1 - Corpo Deliberativo e Secret. da Câmara
01010012-01 Manut. dos Serv. da Câmara 
3111 - Pessoal Cr$ 120.000,00
2.0 Executivo Municipal
2.1 - Gabinete do Prefeito 
03070202-02 Manutenção do Gabinete do Pref
3132 - Outros serviços e encargos 500.000,00
3.0 Secretaria de Administração
3.1 Gabinete do Secretário
03070212-04 Manutenção do Gabinete do Secretário
3111 - Pessoal Civil 3.200.000,00
3120 - Material de Consumo 500.000,00
4.0 Secretaria de Finanças
4.1 Gabinete do Secretário
03080212-08 Manut. do Gabinete do Secretário
3111 - Pessoal Civil 1.400.000,00
3131 - Remu. de Serv. Pessoais 370.000,00
5.0 Secretaria de Ed. e Cultura
5.2 - Div. de Ensino do 1º grau
08421882-21 Manut. das Ativ. da Divisão
3111 - Pessoal Civil 1.725.000,00
3131 - Remun. Serv. Pessoais 4.600.000,00
6.0 Secretaria de Saúde e Bem Estar
6.1 Gabinete do Secretário
13070212-15 Manut. do Gabinete do Secretário
3111 - Pessoal Civil 100.000,00
3131 - Remun. Serv. Pessoais 400.000,00
6.3 - Divisão de Assistência Social
15814862-43 Pag. Salário Família
3253 - Salário Família 1.300.000,00
15824942-30 Pag. de obrigações Sociais
3113 - Obrigações Patronais 1.500.000,00
15824952-42 Pag. a Inativos
3251 Inativos e Pensionistas 1.790.000,00
7.0 Secret. Transp. e Serv. Urbanos
7.1 Gabinete do Secretário
10070212-22 Manut. dos Serv. da Secretaria
3111 - Pessoal Civil 500.000,00
3120 - Material de Consumo 4.500.000,00
3131 - Remun. Serv. Pessoais 700.000,00
7.2 Div. de Transp. e Comunicações 
16885342-28 Manut. dos Serv. da Divisão
3120 - Material de Consumo 1.000.000,00
3131 - Remuneração Serv. Pessoais 500.000,00
7.0 Secretaria de Transp. e Serv. Urbanos
7.2 Div. de Transp. e Comunicações 
16885341-29 Const. e Restaur. de Rodovias
4110 - Obras e Instalações 500.000,00
7.3 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10603272-33 Manut. da Iluminação Pública
3132 - Outros Serviços e Encargos 600.000,00
7.3 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10603282-35 Manut. de Praças e Jardins
3131 - Rem. Serv. Pessoais 100.000,00
7.4 - Divisão de Água e Esgotos
3764472-39 Manut. da Divisão
3131 - Manut. Serv. Pessoais 695.000,00
Total Cr$ 26.600.000,00
II – Os Recursos para as Suplementações das dotações acima relacionadas correrão por 
conta de Excesso de arrecadação e por anulações das seguintes dotações:
3.0 Secretaria de Administração
3.1 Gabinete do Secretário
03070211-05 Aquis. de Equip. e Mat. Permanente
4120 - Equip. e Mat. Permanente 1.280.000,00
5.0 Secretaria de Educação e Cultura
5.2 - Divisão de Ensino do 1º grau
08421881-13 Const. e Reforma de Prédios Escolares
4110 - Obras e Instalações 1.000.000,00
6.0 Secret. de Saúde e Bem Estar Social
6.3 - Divisão de Assistência Social
15814862-44 Assistência Social Geral
3259 Assist. Social Geral 170.000,00
7.0 Secret. Transp. e Serv. Urbanos
7.1 Gabinete do Secretário
10583231-32 Aquis. de 01 caminhão p/ a Secret.
4120 - Equip. e Mat. Permanente 409.000,00
7.1 Gabinete do Secretário
10583231-24 Aquisição de imóveis p/ fins público
4210 Aquisição de Imóveis 1.850.000,00
7.1 Gabinete do Secretário
10583231-25 Const. e Assent. meio-fio da cidade
4110 - Obras e Instalações 4.000.000,00
7.2 Div. de Transp. e Comunicações 
05211272-26 Manut. dos Serv. de Correios
3131 - Remun. Serv. Pessoais 720.000,00
3132 - Outros Serv. e Encargos 15.000,00
7.2 Div. de Transp. e Comunicações 
05221372-27 Manut. dos Serv. Recepção TV - DETELPE
3131 - Remuneração de Serv. Pessoais 90.000,00
5.0 Secretaria de Ed. e Cultura
5.4 Div. de Educação Física e Desportos
08462281-14 Const. do Estádio da Cidade
4110 - Obras e Instalações 1.084.000,00
7.0 Secretaria de Transp. e Serv. Urbanos
7.3 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos
04160962-30 Manut. de Açougues e Matadouros
3111 - Pessoal Civil 10.000,00
7.0 Secretaria de Transp. e Serv. Urbanos
7.4 - Divisão de Água e Esgotos
13764472-39 Manutenção da Divisão
3111 - Pessoal Civil 80.000,00
7.4 - Divisão de Água e Esgotos
13764471-40 Const. de Canais e Redes de Esgotos
4110 - Obras e Instalações 500.000,00
7.3 – Gabinete do Secretário
10603272-33 Manut. da Iluminação Pública
3120 - Material de Consumo 60.000,00
10603271-34 Aquis. de Equip. e Mat. Permanente
4120 - Equip. e Mat. Permanente 680.000,00
TOTAL POR ANULAÇÕES 10.148.000,00
Por Excesso 16.452.000,00
Total Geral Cr$ 26.600.000,00
Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Outubro de 1982.
Valdemir Batista - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

open original →