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norma nº 1544/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 1982
Date 1982-10-20
EmentaOrça a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1983.
native_id1544

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.544 de 20 de Outubro de 1982.
Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o 
exercício financeiro de 1983, do município de 
Araripina.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o exercício 
financeiro de 1983, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita em 
Cr$ 282.534.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões e quinhentos e trinta e quatro 
cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de forma o que 
estabelece a Legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
 RECEITAS CORRENTES Cr$ 202.497.400,00
Receita Tributária Cr$ 4.420.200,00
Receita Patrimonial Cr$ 620.000,00
Receita Industrial Cr$ 300.000,00
Transferências Correntes Cr$ 196.167.200,00
Outras Receitas Correntes Cr$ 990.000,00
 RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 80.036.600,00
Alienação de Bens Cr$ 100.000,00
Transferências de Capital Cr$ 79.936.600,00
 Total da Receita Cr$ 282.534.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de 
Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo a Unidade 
orçamentária, distribuída da seguinte forma:
Despesas Correntes Cr$ 183.842.600,00
Despesa de Custeios Cr$ 163.398.400,00
Transferências Correntes Cr$ 20.444.200,00
Despesasde Capital Cr$ 98.691.400,00
Investimentos Cr$ 94.691.400,00
Inversões Financeiras Cr$ 4.000.000,00
Total da Despesa Cr$ 282.534.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – A abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor 
da Despesa fixada, utilizando com recursos o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
II – Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da receita estimada.
Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da Despesa,
inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 1983, onde fixará
as medidas necessárias a manter o dispêndio compatível com a arrecadação da Receita, a 
fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1983, ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 20 de Outubro de 1982. 
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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