| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 1982 |
| Date | 1982-10-20 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1983. |
| native_id | 1544 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.544 de 20 de Outubro de 1982. Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1983, do município de Araripina. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o exercício financeiro de 1983, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita em Cr$ 282.534.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões e quinhentos e trinta e quatro cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de forma o que estabelece a Legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Cr$ 202.497.400,00 Receita Tributária Cr$ 4.420.200,00 Receita Patrimonial Cr$ 620.000,00 Receita Industrial Cr$ 300.000,00 Transferências Correntes Cr$ 196.167.200,00 Outras Receitas Correntes Cr$ 990.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 80.036.600,00 Alienação de Bens Cr$ 100.000,00 Transferências de Capital Cr$ 79.936.600,00 Total da Receita Cr$ 282.534.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo a Unidade orçamentária, distribuída da seguinte forma: Despesas Correntes Cr$ 183.842.600,00 Despesa de Custeios Cr$ 163.398.400,00 Transferências Correntes Cr$ 20.444.200,00 Despesasde Capital Cr$ 98.691.400,00 Investimentos Cr$ 94.691.400,00 Inversões Financeiras Cr$ 4.000.000,00 Total da Despesa Cr$ 282.534.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I – A abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da Despesa fixada, utilizando com recursos o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64. II – Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada. Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da Despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 1983, onde fixará as medidas necessárias a manter o dispêndio compatível com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1983, ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 20 de Outubro de 1982. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário