| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1982 |
| Date | 1982-10-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação a pessoas pobres de um terreno de propriedade do município |
| native_id | 1545 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.545 de 21 de Outubro de 1982. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de terreno de propriedade do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação a pessoas pobres, de um terreno de propriedade do Município, com as dimensões de 29.50m de largura na frente e nos fundos, por 31,0m de comprimento em cada lado, situado em um beco ainda sem denominação e nas adjacências de imóveis do Sr. João Lira de Carvalho; Art. 2º - A doação será feita em lotes menores, nunca ultrapassando a 7,0, metros de largura, especificamente para edificação de casas residenciais; Art. 3º - O donatário beneficiado obrigar-se-á a construir casa residencial no período de dois (2) anos, a partir da doação, sob pena do imóvel reverter à Prefeitura Municipal, após aquele prazo, durante o qual não poderá vender o terreno adquirido, salvo se efetuada a edificação completa; Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Outubro de 1982. Valdemir Batista - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário