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norma nº 1545/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 1982
Date 1982-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação a pessoas pobres de um terreno de propriedade do município
native_id1545

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.545 de 21 de Outubro de 1982.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
fazer doação de terreno de propriedade do 
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação a 
pessoas pobres, de um terreno de propriedade do Município, com as dimensões de 
29.50m de largura na frente e nos fundos, por 31,0m de comprimento em cada lado, 
situado em um beco ainda sem denominação e nas adjacências de imóveis do Sr. João 
Lira de Carvalho;
Art. 2º - A doação será feita em lotes menores, nunca ultrapassando a 7,0, metros 
de largura, especificamente para edificação de casas residenciais;
Art. 3º - O donatário beneficiado obrigar-se-á a construir casa residencial no 
período de dois (2) anos, a partir da doação, sob pena do imóvel reverter à Prefeitura 
Municipal, após aquele prazo, durante o qual não poderá vender o terreno adquirido, 
salvo se efetuada a edificação completa;
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Outubro de 1982.
Valdemir Batista - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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