| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 1982 |
| Date | 1982-10-21 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aceitar e receber em doação feita p/ CEF de um terreno urbano. |
| native_id | 1546 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.546 de 21 de Outubro de 1982. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação ao Município, de parte da Caixa Econômica Federal, um terreno para construção de prédio, dispor do mesmo em venda ou permuta e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a aceitar e receber em doação feita pela Caixa Econômica Federal, ao Município, um terreno urbano para construção de prédios, situado respectivamente as Ruas Joaquim José Modesto e Joaquim Alexandre Arraes, nesta cidade. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a, após a tradição e escrituração do imóvel, dele dispor em venda ou permuta, segundo os interesses da Prefeitura Municipal. Art. 3º - As despesas com escrituração do imóvel correrão, na aquisição por conta da Prefeitura Municipal e na venda ou permuta, por conta do adquirente do imóvel objeto da presente lei. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Outubro de 1982. Valdemir Batista - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário