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norma nº 1546/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 1982
Date 1982-10-21
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aceitar e receber em doação feita p/ CEF de um terreno urbano.
native_id1546

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.546 de 21 de Outubro de 1982.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
receber em doação ao Município, de parte da 
Caixa Econômica Federal, um terreno para
construção de prédio, dispor do mesmo em 
venda ou permuta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a aceitar e receber em 
doação feita pela Caixa Econômica Federal, ao Município, um terreno urbano para
construção de prédios, situado respectivamente as Ruas Joaquim José Modesto e Joaquim 
Alexandre Arraes, nesta cidade.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a, após a 
tradição e escrituração do imóvel, dele dispor em venda ou permuta, segundo os 
interesses da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - As despesas com escrituração do imóvel correrão, na aquisição por conta 
da Prefeitura Municipal e na venda ou permuta, por conta do adquirente do imóvel objeto 
da presente lei.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Outubro de 1982.
Valdemir Batista - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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