| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 1982 |
| Date | 1982-10-21 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar terreno urbano; para abertura de rua. |
| native_id | 1547 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.547 de 21 de Outubro de 1982. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a indenizar terrenos urbanos, usados pelo município, para abertura de rua, através de permutas e dá providências. A Câmara Municipal de Araripina, ecreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a efetuar indenização dos terrenos urbanos de propriedade de terceiros, usados pelo município, na abertura de uma Rua sem denominação, que parte dos fundos da casa de D. Vilani Lacerda, até as adjacências do Terminal Rodoviário de Araripina; Art. 2º - A Indenização de que trata o artigo anterior será feita através de permuta dos terrenos usados pelo município, em outros de sua propriedade, através de normas determinadas por Decreto do Executivo Municipal; Art. 3º - No prazo de trinta (30) dias a contar da data da publicação desta lei, a Prefeitura procederá ao levantamento de todos os terrenos ocupados pela referida rua e comunicará à Câmara Municipal, o total dos mesmos em metros quadrados e os nomes dos respectivos donos. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Outubro de 1982. Valdemir Batista - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário