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norma nº 1547/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 1982
Date 1982-10-21
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar terreno urbano; para abertura de rua.
native_id1547

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.547 de 21 de Outubro de 1982.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
indenizar terrenos urbanos, usados pelo
município, para abertura de rua, através de 
permutas e dá providências.
A Câmara Municipal de Araripina, ecreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a efetuar indenização 
dos terrenos urbanos de propriedade de terceiros, usados pelo município, na abertura de 
uma Rua sem denominação, que parte dos fundos da casa de D. Vilani Lacerda, até as 
adjacências do Terminal Rodoviário de Araripina;
Art. 2º - A Indenização de que trata o artigo anterior será feita através de permuta 
dos terrenos usados pelo município, em outros de sua propriedade, através de normas 
determinadas por Decreto do Executivo Municipal;
Art. 3º - No prazo de trinta (30) dias a contar da data da publicação desta lei, a 
Prefeitura procederá ao levantamento de todos os terrenos ocupados pela referida rua e 
comunicará à Câmara Municipal, o total dos mesmos em metros quadrados e os nomes 
dos respectivos donos.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Outubro de 1982.
Valdemir Batista - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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