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norma nº 1548/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 1982
Date 1982-10-21
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir rua de 07(sete) metros; dando-lhe denominação.
native_id1548

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.548 de 21 de Outubro de 1982.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
abrir uma rua, dando-lhe denominação e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir uma rua de (7) 
sete metros de largura, iniciando-se da Rua Rui Barbosa até tocar os terrenos de herdeiros
de Luiz Florentino de Araújo, nesta cidade.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a dar 
denominação á referida rua, fazendo-a contar no Plano Diretor da cidade;
Art. 3º - O uso da área a ser transferida para o município será gratuito na forma 
expressa da Doação feita já pelos proprietários diretos, ao município;
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Outubro de 1982.
Valdemir Batista - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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