| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 1982 |
| Date | 1982-10-21 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir rua de 07(sete) metros; dando-lhe denominação. |
| native_id | 1548 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.548 de 21 de Outubro de 1982. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir uma rua, dando-lhe denominação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir uma rua de (7) sete metros de largura, iniciando-se da Rua Rui Barbosa até tocar os terrenos de herdeiros de Luiz Florentino de Araújo, nesta cidade. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a dar denominação á referida rua, fazendo-a contar no Plano Diretor da cidade; Art. 3º - O uso da área a ser transferida para o município será gratuito na forma expressa da Doação feita já pelos proprietários diretos, ao município; Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Outubro de 1982. Valdemir Batista - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário