| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1982 |
| Date | 1982-11-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 1.500.000,00; p/ aquisição de equipamentos diversos... |
| native_id | 1549 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.549 de 11 de Novembro de 1982. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinados a aquisição de Cabines e outros equipamentos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, digo, do Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinados a aquisição de cento e quarenta cabines destinadas ao Serviço eleitoral além de outros equipamentos necessários a este município; Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será aberto por Decreto do Executivo, e suas despesas decorrerão do Excesso de arrecadação, verificado durante o corrente exercício financeiro; Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art.4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Novembro de 1982. Valdemir Batista - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário