| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1960 |
| Date | 1960-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a associar o município de Araripina a Associação Brasileira de Municípios. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 504, de 09 de Abril de 1960. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um Trator Rodoviário para o serviço da Comuna. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a associar o Município de Araripina à Associação Brasileira de Municípios. Art. 2º - Para concretização do que determina o art. 1º da presente lei, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de um mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 1.500,00) referente a contribuição no corrente exercício. Art. 3º - Nos orçamentos seguintes será incluída a verba de um mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 1.500,00) para pagamento das anuidades. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 09 de Abril de 1960. José Araújo Lima – Presidente Prisco Arraes – 1º Secretário