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norma nº 1551/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 1982
Date 1982-11-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo fazer aquisição de uma área de terra; p/ construção Campo de Aviação.
native_id1551

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.551 de 11 de Novembro de 1982.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
abrir um Crédito Especial de Cr$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a abrir um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), para 
aquisição de uma área de terra, medindo 104.000m², localizada na Serra da Torre, neste 
município, onde será construído um campo de aviação.
Art. 2º - Os recursos para a aquisição da referida área de terra, correrão por conta 
de excesso de arrecadação no presente exercício.
Art. 3º - As despesas com escrituração do imóvel correrão por conta da Prefeitura 
Municipal.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Novembro de 
1982.
Valdemir Batista - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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