| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1982 |
| Date | 1982-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer aquisição de uma área de terra; p/ construção Campo de Aviação. |
| native_id | 1551 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.551 de 11 de Novembro de 1982. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), para aquisição de uma área de terra, medindo 104.000m², localizada na Serra da Torre, neste município, onde será construído um campo de aviação. Art. 2º - Os recursos para a aquisição da referida área de terra, correrão por conta de excesso de arrecadação no presente exercício. Art. 3º - As despesas com escrituração do imóvel correrão por conta da Prefeitura Municipal. Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Novembro de 1982. Valdemir Batista - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário