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norma nº 1512/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 1981
Date 1981-04-06
EmentaAutoriza abertura de C Especial no valor de Cr$ 65.000,00; p/ aquisição de terreno p/ doação ao Estado/PE (DIPER).
native_id1553

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.512 de 06 de Abril de 1981.
Alterada pela Lei nº 1.699 de 27 de Julho de 1987.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir um Crédito Especial no 
valor de Cr$ 650.00,00 (seiscentos e cinquenta 
mil cruzeiros) para aquisição de um terreno.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), 
destinado a aquisição de um terreno, medindo 50 (cinquenta) tarefas ou seja, 16,5 
hectares, sito lugar “Alagoinha” deste Município e de propriedade de Cícero Dias de 
Maria e sua mulher, Transcrita no Registro Imobiliário da Comarca de Araripina, sob o nº 
6.862, Livro 3-V, fls, 48/50. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta da 
anulação parcial na dotação:
7-0 – Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos
7.3 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos
1060326149 - Conclusão do Cemitério da cidade Cr$ 900.000,00
4110 - Obras e Instalações Cr$ 650.000,00
Art. 3º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a 
localização do Distrito Industrial de Araripina, no imóvel adquirido, em conjunto com o 
DIPER, Secretarias de Estado de Indústria e Comércio, bem como em conjunto com 
órgão de classe e associações industriais existentes ou que venham a existir no 
Município, organizar locação de Fábricas no Imóvel a fazer doação do mesmo ao Estado, 
suas secretarias ou órgãos competentes interessados. 
Art. 4º - Fica autorizado o Cartório local de Notas e Registro de Imóveis a efetuar 
as necessárias transferências de domínio do Imóvel, seja de aquisição pela Prefeitura 
Municipal, seja de doação desta ao Estado ou a órgão competente e interessado.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de Abril de 1981. 
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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