| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 1981 |
| Date | 1981-04-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de C Especial no valor de Cr$ 65.000,00; p/ aquisição de terreno p/ doação ao Estado/PE (DIPER). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.512 de 06 de Abril de 1981. Alterada pela Lei nº 1.699 de 27 de Julho de 1987. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 650.00,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) para aquisição de um terreno. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a aquisição de um terreno, medindo 50 (cinquenta) tarefas ou seja, 16,5 hectares, sito lugar “Alagoinha” deste Município e de propriedade de Cícero Dias de Maria e sua mulher, Transcrita no Registro Imobiliário da Comarca de Araripina, sob o nº 6.862, Livro 3-V, fls, 48/50. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta da anulação parcial na dotação: 7-0 – Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos 7.3 – Divisão de Obras e Serviços Urbanos 1060326149 - Conclusão do Cemitério da cidade Cr$ 900.000,00 4110 - Obras e Instalações Cr$ 650.000,00 Art. 3º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a localização do Distrito Industrial de Araripina, no imóvel adquirido, em conjunto com o DIPER, Secretarias de Estado de Indústria e Comércio, bem como em conjunto com órgão de classe e associações industriais existentes ou que venham a existir no Município, organizar locação de Fábricas no Imóvel a fazer doação do mesmo ao Estado, suas secretarias ou órgãos competentes interessados. Art. 4º - Fica autorizado o Cartório local de Notas e Registro de Imóveis a efetuar as necessárias transferências de domínio do Imóvel, seja de aquisição pela Prefeitura Municipal, seja de doação desta ao Estado ou a órgão competente e interessado. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de Abril de 1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário