| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 1981 |
| Date | 1981-04-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de C Especial no valor de Cr$ 95.000,00; p/ aquisição de móveis e utensílios p/ Câmara Municipal. |
| native_id | 1555 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.514 de 24 de Abril de 1981. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial, no valor de Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros) dando outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros), destinados a aquisição de móveis e utensílios, para a Câmara Municipal de Araripina. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos excessos de arrecadação, verificadas na Receita Orçamentária, prevista para o corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 24 de Abril de 1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário