| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 1981 |
| Date | 1981-04-24 |
| Ementa | Concede Abono de 40% sobre os vencimentos dos servidores ativos e inativos da P.M.A. |
| native_id | 1556 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.515 de 24 de Abril de 1981. Ementa: Concede abono de 40% sobre os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores municipais ativos e inativos da Prefeitura Municipal, o abono de 40% (quarenta por cento) cobre os respectivos vencimentos; Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias, prevista no orçamento do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º de Maio de 1981. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 24 de Abril de 1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário