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norma nº 1515/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 1981
Date 1981-04-24
EmentaConcede Abono de 40% sobre os vencimentos dos servidores ativos e inativos da P.M.A.
native_id1556

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.515 de 24 de Abril de 1981.
Ementa: Concede abono de 40% sobre os vencimentos 
dos servidores ativos e inativos da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
servidores municipais ativos e inativos da Prefeitura Municipal, o abono de 40% 
(quarenta por cento) cobre os respectivos vencimentos;
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por 
conta das dotações próprias, prevista no orçamento do corrente exercício. 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
financeiros vigorarão a partir de 1º de Maio de 1981.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 24 de Abril de 1981. 
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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