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norma nº 1517/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 1981
Date 1981-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar permuta de imóvel urbano de propriedade da PMA, próximo ao CERu.
native_id1558

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.517 de 24 de Abril de 1981.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar permuta de imóvel
urbano, de propriedade da Prefeitura 
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um 
terreno urbano, com 10,0m (dez metros) de largura, por 30,0m (trinta metros) de 
comprimento, de propriedade do município de Araripina, situado em área encravada, nas 
adjacências do Centro de Educação Rural Luiz Gonzaga Duarte, em outro que está sendo
usado para construção do trevo entre a BR-326 e a Avenida Florentino Alves Batista;
Art. 2º - Fica autorizado o Cartório de Notas e de Registro Geral de Imóveis desta
Comarca, autorizado a efetuar a transferência de escrituras públicas, na forma que
estabelece a legislação especifica.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 24 de Abril de 1981. 
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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