| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1981 |
| Date | 1981-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar permuta de imóvel urbano de propriedade da PMA, próximo ao CERu. |
| native_id | 1558 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.517 de 24 de Abril de 1981. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóvel urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno urbano, com 10,0m (dez metros) de largura, por 30,0m (trinta metros) de comprimento, de propriedade do município de Araripina, situado em área encravada, nas adjacências do Centro de Educação Rural Luiz Gonzaga Duarte, em outro que está sendo usado para construção do trevo entre a BR-326 e a Avenida Florentino Alves Batista; Art. 2º - Fica autorizado o Cartório de Notas e de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, autorizado a efetuar a transferência de escrituras públicas, na forma que estabelece a legislação especifica. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 24 de Abril de 1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário