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norma nº 1518/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1518 / 1981
Date 1981-04-24
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 150.000,00; p/ aquisição de 02(duas) tarefas de terra.
native_id1559

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.518 de 24 de Abril de 1981.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
abrir um Crédito Especial, no valor de Cr$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a abrir um Crédito 
Especial, no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinados a 
aquisição de uma área de terra, medindo 2 (duas) tarefas, situada na Serra do Jardim, 1º 
distrito deste Município, e de propriedade do Sr. Luiz Jacó de Souza, já transformada em 
jazida de materiais de base para compactação e asfaltamento de obras municipais. 
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta dos 
excessos de arrecadação, verificados na Receita Orçamentária prevista para o corrente 
exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 24 de Abril de 1981. 
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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