| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 1981 |
| Date | 1981-04-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 150.000,00; p/ aquisição de 02(duas) tarefas de terra. |
| native_id | 1559 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.518 de 24 de Abril de 1981. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial, no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial, no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinados a aquisição de uma área de terra, medindo 2 (duas) tarefas, situada na Serra do Jardim, 1º distrito deste Município, e de propriedade do Sr. Luiz Jacó de Souza, já transformada em jazida de materiais de base para compactação e asfaltamento de obras municipais. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta dos excessos de arrecadação, verificados na Receita Orçamentária prevista para o corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 24 de Abril de 1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário