| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 1981 |
| Date | 1981-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 11.454.160,00; p/ reforço de dotações no orç./1981. |
| native_id | 1560 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.519 de 28 de Abril de 1981. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 11.454.160,00, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 11.454.160,00 (onze milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cento e sessenta cruzeiros), para reforço de dotações do orçamento em vigor para 1981, como segue abaixo: 2.1 - Gabinete do Prefeito 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 850.000,00 3.2 - Divisão de Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 850.000,00 3.2 - Divisão de Pessoal Cr$ 160.000,00 3.1.1.1 - Pessoal Civil 3.3 - Divisão de Serviços Gerais Cr$ 1.936.000,00 4.1 - Gabinete do Secretário de Finanças 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 500.000,00 4.2 - Divisão de Tributação 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 230.000,00 4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 608.000,00 5.1 - Gabinete do Secretário de Educação 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 153.000,00 5.2 Divisão do Ensino do 1º Grau 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 2.750.000,00 6.2 - Divisão Médico Odontológica 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 75.800,00 6.3 - Divisão de Assistência Social 3.2.5.1 - Inativos Cr$ 834.360,00 7.2 - Divisão de Transporte e Comunicações 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 168.000,00 7.3 - Divisão de Obras e Serviços Urbanos 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 750.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00 Serviço de Limpeza Pública 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 445.000,00 Total Cr$ 11.454.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei; correrão por conta das seguintes fontes de recursos: I – Excesso de Arrecadação no exercício II – Superávit Financeiro III – Anulação das seguintes verbas orçamentárias: 4.2 - Divisão de Tributação 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 150.000,00 5.2 - Divisão de Ensino do 1º Grau (3.1.3.1) Cr$ 2.000.000,00 6.2 - Divisão Médico Odontológica 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 200.000,00 Total Cr$ 2.350.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 28 de Abril de 1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário