| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 1981 |
| Date | 1981-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo doar a Polícia Militar/PE, terreno urbano; p/ construção da sede do destacamento. |
| native_id | 1562 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.521 de 14 de Julho de 1981. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a Policia Militar de Pernambuco, através do órgão competente, um terreno urbano, para construção de prédio para o Destacamento de Policiais Permanentes. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar à Policia Militar de Pernambuco, através da Secretaria de Segurança Pública ou outro órgão competente, um terreno urbano, com 30,0m (trinta metros) de largura, por 40,0m (quarenta metros) de comprimento, em terreno do Município, a ser localizado em qualquer parte da cidade, onde do mesmo disponha a Prefeitura Municipal, para fins de construção da sede do Destacamento de Policiais Permanentes. Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar a respectiva escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e registro da área, por conta da Policia Militar de Pernambuco. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 14-07-1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário