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← Araripina (PE)

norma nº 1521/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 1981
Date 1981-07-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo doar a Polícia Militar/PE, terreno urbano; p/ construção da sede do destacamento.
native_id1562

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.521 de 14 de Julho de 1981.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a 
Policia Militar de Pernambuco, através do 
órgão competente, um terreno urbano, para
construção de prédio para o Destacamento de 
Policiais Permanentes.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar à Policia 
Militar de Pernambuco, através da Secretaria de Segurança Pública ou outro órgão
competente, um terreno urbano, com 30,0m (trinta metros) de largura, por 40,0m 
(quarenta metros) de comprimento, em terreno do Município, a ser localizado em 
qualquer parte da cidade, onde do mesmo disponha a Prefeitura Municipal, para fins de 
construção da sede do Destacamento de Policiais Permanentes.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar a respectiva
escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e registro da área, por 
conta da Policia Militar de Pernambuco.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 14-07-1981. 
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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