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norma nº 1522/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 1981
Date 1981-07-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar c/ o Sr. João Lira de Carvalho; um terreno de propriedade da PMA.
native_id1563

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.522 de 14 de Julho de 1981.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a permutar com o Sr. João Lyra de 
Carvalho, um terreno de propriedade do 
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar com 
o Sr. João Lyra de Carvalho, um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, situado 
nas ruas Antonio de Barros Muniz e Agamenon Magalhães, desta cidade, constantes de 
sobras da rua Agamenon Magalhães e parte onde o adquirente já edificou algumas casas, 
na referida rua, com área a definir-se, por outro igual área, nos fundos da Avenida 
Antonio de Barros Muniz.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo a fixar áreas e limites 
das áreas permutadas, bem como assinar as respectivas escrituras, correndo as despesas 
destas por conta do Sr. João Lyra de Carvalho.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 14-07-1981. 
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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