| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 1981 |
| Date | 1981-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar c/ o Sr. João Lira de Carvalho; um terreno de propriedade da PMA. |
| native_id | 1563 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.522 de 14 de Julho de 1981. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a permutar com o Sr. João Lyra de Carvalho, um terreno de propriedade do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar com o Sr. João Lyra de Carvalho, um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, situado nas ruas Antonio de Barros Muniz e Agamenon Magalhães, desta cidade, constantes de sobras da rua Agamenon Magalhães e parte onde o adquirente já edificou algumas casas, na referida rua, com área a definir-se, por outro igual área, nos fundos da Avenida Antonio de Barros Muniz. Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo a fixar áreas e limites das áreas permutadas, bem como assinar as respectivas escrituras, correndo as despesas destas por conta do Sr. João Lyra de Carvalho. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 14-07-1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário