br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1524/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 1981
Date 1981-07-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar permuta de terreno de propr. do município c/ Elísio Antônio dos Santos.
native_id1565

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.524 de 15 de Julho de 1981.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a 
efetuar permuta de terreno do Município e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar com 
o Senhor Elísio Antonio dos Santos, um terreno urbano de propriedade do Município,
medindo 10,0m de largura de frente e nos fundos, por 25,0m de comprimento em cada 
lado, situado em terreno que se localiza ao lado e acima do Centro Educacional Rural 
Luiz Gonzaga Duarte, nesta cidade. 
Art. 2º - O terreno a ser adquirido pelo Município, em permuta com o descrito no 
artigo anterior, mede 8,80m de largura na frente e nos fundos por 22,0m de comprimento, 
situado em uma travessa da Rua José Barreto Alencar e servirá para acesso aos futuros 
prédios do Núcleo do Projeto Sertanejo e do Posto de Saúde a serem construídas em 
terrenos já doados pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Fica autorizado ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar os
atuais limites dos imóveis permutados, bem como assinar as respectivas escrituras, 
correndo as despesas destas, por conta da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 15 de Julho de 1981. 
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

open original →