| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 1981 |
| Date | 1981-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar permuta de terreno de propr. do município c/ Elísio Antônio dos Santos. |
| native_id | 1565 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.524 de 15 de Julho de 1981. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a efetuar permuta de terreno do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar com o Senhor Elísio Antonio dos Santos, um terreno urbano de propriedade do Município, medindo 10,0m de largura de frente e nos fundos, por 25,0m de comprimento em cada lado, situado em terreno que se localiza ao lado e acima do Centro Educacional Rural Luiz Gonzaga Duarte, nesta cidade. Art. 2º - O terreno a ser adquirido pelo Município, em permuta com o descrito no artigo anterior, mede 8,80m de largura na frente e nos fundos por 22,0m de comprimento, situado em uma travessa da Rua José Barreto Alencar e servirá para acesso aos futuros prédios do Núcleo do Projeto Sertanejo e do Posto de Saúde a serem construídas em terrenos já doados pela Prefeitura Municipal. Art. 3º - Fica autorizado ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar os atuais limites dos imóveis permutados, bem como assinar as respectivas escrituras, correndo as despesas destas, por conta da Prefeitura Municipal. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 15 de Julho de 1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário