| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 1981 |
| Date | 1981-07-24 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder executivo autorizado adquirir p/ compra um terreno p/ construção do Terminal Rodoviário. |
| native_id | 1568 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.527 de 24 de Julho de 1981. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir um terreno urbano, medindo 12.000m² e fazer doação do mesmo ao Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco (Deterpe), com recursos próprios do município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir por compra um terreno urbano com 100m (cem metros) de largura e 120,0m (cento e vinte metros) de comprimento, no bairro Canastra, desta cidade, no local em que está sendo construído o Terminal Rodoviário desta cidade. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a após a aquisição e escrituração do imóvel, fazer doação do mesmo ao Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco (DETERPE), assinando-lhe a competente escritura pública e fixando limites e confrontações; Art. 3º - Fica ainda o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas com o pagamento do imóvel e sua escrituração, em nome do Município. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de excesso de arrecadação, verificada no corrente exercício. Art. 5º - As despesas de escrituração e registro do imóvel a ser doado ao Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco (DETERPE), correrão por conta deste. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 24-07-1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Joaquim Lima Filho - 1º Secretário