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norma nº 1527/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 1981
Date 1981-07-24
EmentaFica o Chefe do Poder executivo autorizado adquirir p/ compra um terreno p/ construção do Terminal Rodoviário.
native_id1568

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.527 de 24 de Julho de 1981.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
adquirir um terreno urbano, medindo 
12.000m² e fazer doação do mesmo ao 
Departamento de Terminais Rodoviários de 
Pernambuco (Deterpe), com recursos próprios
do município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir por 
compra um terreno urbano com 100m (cem metros) de largura e 120,0m (cento e vinte 
metros) de comprimento, no bairro Canastra, desta cidade, no local em que está sendo 
construído o Terminal Rodoviário desta cidade.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
após a aquisição e escrituração do imóvel, fazer doação do mesmo ao Departamento de 
Terminais Rodoviários de Pernambuco (DETERPE), assinando-lhe a competente
escritura pública e fixando limites e confrontações;
Art. 3º - Fica ainda o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas
com o pagamento do imóvel e sua escrituração, em nome do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por 
conta de excesso de arrecadação, verificada no corrente exercício.
Art. 5º - As despesas de escrituração e registro do imóvel a ser doado ao 
Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco (DETERPE), correrão por conta 
deste.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 24-07-1981. 
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Joaquim Lima Filho - 1º Secretário 

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