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norma nº 1528/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 1981
Date 1981-08-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a permuta imóvel do município c/ o Sr. Vicente Alexandre Alves
native_id1569

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.528 de 06 de Agosto de 1981.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a permutar imóvel do Município, 
noutro de maior área, destinada a construção
de um prédio para destacamento da Policia 
Militar de Pernambuco, autorizando a 
abertura de um Crédito Especial no valor de 
Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para
complementação de valores e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar com o Sr.
Vicente Alexandre Alves, um terreno de propriedade do Município, medindo 595,0m 
(quinhentos e novena e cinco metros quadrados), de forma triangular, localizado no 
cruzamento das ruas Victor José Modesto e José Arnaud Campos, desta cidade, noutro 
com a área de 12,000,02m (doze mil metros quadrados), situado no loteamento “Santa 
Isabel”, nesta cidade.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar as 
respectivas escrituras de permuta, fixando limites e confrontações, bem como abrir um 
Crédito Especial, no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para
complementação de valores entre os dois imóveis, correndo as despesas do crédito por 
conta de excesso de arrecadação no presente exercício.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração e registro dos imóveis, correrão 
por conta da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 06-08-1981. 
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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