| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 1981 |
| Date | 1981-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permuta imóvel do município c/ o Sr. Vicente Alexandre Alves |
| native_id | 1569 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.528 de 06 de Agosto de 1981. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar imóvel do Município, noutro de maior área, destinada a construção de um prédio para destacamento da Policia Militar de Pernambuco, autorizando a abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para complementação de valores e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar com o Sr. Vicente Alexandre Alves, um terreno de propriedade do Município, medindo 595,0m (quinhentos e novena e cinco metros quadrados), de forma triangular, localizado no cruzamento das ruas Victor José Modesto e José Arnaud Campos, desta cidade, noutro com a área de 12,000,02m (doze mil metros quadrados), situado no loteamento “Santa Isabel”, nesta cidade. Art. 2º - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar as respectivas escrituras de permuta, fixando limites e confrontações, bem como abrir um Crédito Especial, no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para complementação de valores entre os dois imóveis, correndo as despesas do crédito por conta de excesso de arrecadação no presente exercício. Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração e registro dos imóveis, correrão por conta da Prefeitura Municipal. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 06-08-1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário