norma nº 506/1960

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº. 506, de 17 de Maio de 1960.
Ementa: Cria o Departamento de Estradas de 
Rodagens do Município.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Araripina, autorizado a criar o 
Departamento de Estradas de Rodagens do Município (DERM) subordinado ao 
Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER), nos termos da letra B, do 
art. 7, da lei nº. 502, de 13 de Julho de 1948.
Art. 2º - Para orientação do referido Departamento, fica o Prefeito autorizado a 
contratar um engenheiro ou uma pessoa com longa prática de serviços de engenharia.
Art. 3º - O engenheiro, auxílio de engenheiro ou pessoa habilitada, será 
contratado pela Prefeitura e orientará todos os serviços de estradas de rodagens do 
Município, projetará e executará referidos serviços, assinando as folhas de medições e 
pagamentos e informará mensalmente ao prefeito o estado de todas as estradas 
municipais, acompanhará o Fiscal do Departamento de Estradas de Rodagens, quando a 
serviço pelo Município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araripina, 17 de Maio de 1960.
José Araújo Lima – Presidente
Prisco Arraes – 1º Secretário