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norma nº 1531/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 1981
Date 1981-10-20
EmentaOrça a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1982.
native_id1572

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.531 de 20 de Outubro de 1981.
Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o 
exercício financeiro de 1982, do município de 
Araripina.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o exercício 
financeiro de 1982, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita em 
Cr$ 133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em igual 
importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de forma o que 
estabelece a Legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
 RECEITAS CORRENTES Cr$ 104.152.165,00
Receita Tributária Cr$ 3.309.000,00
Receita Patrimonial Cr$ 382.000,00
Transferências Correntes Cr$ 99.261.165,00
Receitas Diversas Cr$ 1.200.000,00
 RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 28.847.835,00
Transferências de Capital Cr$ 28.848.835,00
 Total da Receita Cr$ 133.000.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de 
Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo a Unidade 
orçamentária, distribuída da seguinte forma:
Despesas Correntes Cr$ 64.516.300,00
Despesa de Custeio Cr$ 54.584.300,00
Transferências Correntes Cr$ 9.932.000,00
Despesa de Capital Cr$ 68.483.700,00
Investimentos Cr$ 65.483.700,00
Inversões Financeiras Cr$ 3.000.000,00
Total da Despesa Cr$ 133.000.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
da Despesa fixada, utilizando com recursos o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
II – Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25%
da receita estimada.
Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da Despesa,
inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 1982, onde fixará
as medidas necessárias a manter o dispêndio compatível com a arrecadação da Receita, a 
fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1982, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 20 de Outubro de 1981. 
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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