| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 1981 |
| Date | 1981-10-20 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1982. |
| native_id | 1572 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.531 de 20 de Outubro de 1981. Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1982, do município de Araripina. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Araripina, para o exercício financeiro de 1982, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita em Cr$ 133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões de cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de forma o que estabelece a Legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Cr$ 104.152.165,00 Receita Tributária Cr$ 3.309.000,00 Receita Patrimonial Cr$ 382.000,00 Transferências Correntes Cr$ 99.261.165,00 Receitas Diversas Cr$ 1.200.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 28.847.835,00 Transferências de Capital Cr$ 28.848.835,00 Total da Receita Cr$ 133.000.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo a Unidade orçamentária, distribuída da seguinte forma: Despesas Correntes Cr$ 64.516.300,00 Despesa de Custeio Cr$ 54.584.300,00 Transferências Correntes Cr$ 9.932.000,00 Despesa de Capital Cr$ 68.483.700,00 Investimentos Cr$ 65.483.700,00 Inversões Financeiras Cr$ 3.000.000,00 Total da Despesa Cr$ 133.000.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I – Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Despesa fixada, utilizando com recursos o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64. II – Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% da receita estimada. Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da Despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 1982, onde fixará as medidas necessárias a manter o dispêndio compatível com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 20 de Outubro de 1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário