| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 1981 |
| Date | 1981-10-20 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado adquirir p/ compra um terreno p/ doação ao Estado de PE. (Escola) |
| native_id | 1573 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.532 de 20 de Outubro de 1981. Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano e fazer doação do mesmo à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adquirir por compra um imóvel urbano, medindo 2.960 (dois mil, novecentos e sessenta) metros quadrados, localizado no loteamento Santa Isabel e fazer doação do mesmo à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, para construção de uma Escola do 1º Grau. Art. 2º - Fica fixado em Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), o valor do referido imóvel, correndo as despesas de escrituração e registro referentes à aquisição, por conta da Prefeitura Municipal. Art. 3º - As despesas com a escrituração e registro referentes à doação correrão por conta da Secretaria de Educação e Cultura de Pernambuco Art. 4º - Fica autorizado ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar os limites e confrontações do imóvel, suas dimensões, assinando as competentes escrituras de aquisição e doação. Art. 5º - Os recursos para aquisição do imóvel referente correrão por conta da dotação consignada no Orçamento para 1.982, assim classificada: 7.0 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos 7.1 - Gabinete do Secretário 4.0.0.0 Despesa de Capital 4.2.0.0 Inversões Financeiras 4.2.1.0 Aquisição de Imóveis Cr$ 800.000,00 Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 20 de Outubro de 1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário