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norma nº 1532/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 1981
Date 1981-10-20
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado adquirir p/ compra um terreno p/ doação ao Estado de PE. (Escola)
native_id1573

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.532 de 20 de Outubro de 1981.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um 
imóvel urbano e fazer doação do mesmo à 
Secretaria de Educação do Estado de 
Pernambuco.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adquirir por compra um 
imóvel urbano, medindo 2.960 (dois mil, novecentos e sessenta) metros quadrados, 
localizado no loteamento Santa Isabel e fazer doação do mesmo à Secretaria de Educação 
do Estado de Pernambuco, para construção de uma Escola do 1º Grau.
Art. 2º - Fica fixado em Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), o valor do 
referido imóvel, correndo as despesas de escrituração e registro referentes à aquisição, 
por conta da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - As despesas com a escrituração e registro referentes à doação correrão 
por conta da Secretaria de Educação e Cultura de Pernambuco
Art. 4º - Fica autorizado ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar os 
limites e confrontações do imóvel, suas dimensões, assinando as competentes escrituras 
de aquisição e doação.
Art. 5º - Os recursos para aquisição do imóvel referente correrão por conta da 
dotação consignada no Orçamento para 1.982, assim classificada:
7.0 - Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos
7.1 - Gabinete do Secretário
4.0.0.0 Despesa de Capital 
4.2.0.0 Inversões Financeiras
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis Cr$ 800.000,00
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 20 de Outubro de 1981. 
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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