| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 1981 |
| Date | 1981-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano medindo 474,32m2 a Sra. Perpetua Paz Lira. |
| native_id | 1574 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.533 de 28 de Outubro de 1981. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno urbano do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um terreno urbano, medindo 474,32 m² a viúva de Antonio Marcolino de Oliveira, Senhora Perpétua Paz de Lira. Art. 2º - Fica ainda autorizado a assinar a respectiva escritura pública, localizando o terreno e fixando-se as dimensões e limites; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 28 de Outubro de 1981. Valdemir Batista de Souza - Presidente Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário