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← Araripina (PE)

norma nº 1533/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 1981
Date 1981-10-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano medindo 474,32m2 a Sra. Perpetua Paz Lira.
native_id1574

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.533 de 28 de Outubro de 1981.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar um terreno urbano do 
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação 
de um terreno urbano, medindo 474,32 m² a viúva de Antonio Marcolino de Oliveira, 
Senhora Perpétua Paz de Lira.
Art. 2º - Fica ainda autorizado a assinar a respectiva escritura pública, localizando 
o terreno e fixando-se as dimensões e limites;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araripina, 28 de Outubro de 1981. 
Valdemir Batista de Souza - Presidente
Luiz de Alencar Barreto - 1º Secretário 

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