| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1960 |
| Date | 1960-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a subvenção de 13 (Treze) Escolas Rurais no município. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 507, de 17 de Maio de 1960. Ementa: Dispõe sobre a subvenção de treze (13) Escolas Rurais do Município e autoriza a abertura de Crédito. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a subvencionar treze (13) escolas rurais particulares, neste Município, percebendo cada uma a quantia de Cr$ 300,00 mensais, a contar de Fevereiro do corrente ano. Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica aberto um Crédito Especial no valor de Cr$ 42.900,00, o qual correrá por conta dos saldos orçamentários no corrente exercício. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 17 de Maio de 1960. José Araújo Lima – Presidente Prisco Arraes – 1º Secretário