norma nº 1491/1980

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.491 de 26 de Maio de 1980.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar ou de 
qualquer forma alienar, veículos e máquinas 
usados de propriedade do Município e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer permuta ou dispor 
através de venda, por licitação ou outro meio legal, o dos seguintes bens de propriedade 
do Município:
a) Uma camioneta, tipo Pick-up, marca Chevrolet, cor bege, Modelo 1969.
b) Uma camioneta, tipo Pick-up, marca Chevrolet, cor vermelha, Modelo 1974.
c) Um Micro-Trator, marca “Agrals”, cor vermelho e branco.
Art. 2º - A permuta somente poderá ser feita por outros veículos de reconhecida 
utilidade para o Município e que seja de fabricação posterior aos constantes no artigo 
anterior.
Art. 3º - Em caso de venda somente poderá ser feita à vista, o produto da mesma 
será aplicado na reforma dos demais veículos pertencentes ao Município. 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara em 26 de Maio de 1980. 
Miguel Braz Sobrinho - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário