norma nº 1492/1980

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.492 de 26 de Maio de 1980.
Ementa: Transforma a atual Autarquia Educacional 
“Faculdade de Formação de Professores de 
Araripina” em Autarquia Educacional do 
Araripe - AEDA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - A Autarquia Educacional “Faculdade de Formação de Professores de 
Araripina”, criada através da Lei Municipal nº 1.368, de 28 de Abril de 1975, passa a 
constituir a “Autarquia Educacional do Araripe – AEDA” e terá a finalidade de manter a 
Faculdade de Formação de Professores de Araripina, criar, instalar e manter outras 
instalações de ensino, bem como promover atividades de caráter científico e cultural. 
Art. 2º - A Autarquia Educacional do Araripe, como Autarquia Municipal terá 
personalidade Jurídica e Patrimônio próprios, autonomia administrativa e financeira, e 
deverá reger-se pelas disposições estatutárias aprovadas em Decreto, para este fim 
baixado pelo Poder Executivo.
Art. 3º - A Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, terá sua administração
constituída pelos seguintes órgãos:
I – Conselho Deliberativo.
II – Diretoria Administrativa.
III – Conselho Fiscal.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 26 de Maio de 1980. 
Miguel Braz Sobrinho - Presidente
José Freire Bihum - 1º Secretário