| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 1980 |
| Date | 1980-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 80.000,00; p/ conclusão das obras dos Postos de Saúde. |
| native_id | 1590 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.498 de 25 de Julho de 1980. Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para fazer face as despesas com a conclusão das obras da Casa de Parto da Vila Lagoa do Barro, neste Município. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação verificada no exercício financeiro de 1980. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, 25 de Julho de 1980. Miguel Braz Sobrinho - Presidente José Freire Bihum - 1º Secretário